O site ''JurisWay'', instalou um sistema que permite que o usuário crie seu próprio projeto de lei. Trata-se do ''Eu Legislador''. A ferramenta está no ar desde segunda-feira e pode ser usada por qualquer pessoa, desde que seja feito um cadastro no site. Mas o público alvo da ferramenta, conforme explica Danilo Santana, coordenador geral do site e presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), não é apenas o cidadão comum. Santana acredita que os próprios legisladores podem testar a novidade. ''A gente primeiro pensou na quantidade de pessoas que têm idéias para solucionar os problemas, mas que não têm acesso aos legisladores. Mas há também uma outra demanda. Os próprios legisladores às vezes não sabem como elaborar um projeto de lei''.
Para provar sua teoria, Santana conta que, ao fazer um levantamento nas câmaras das Capitais, nas assembléias legislativas dos Estados e no Congresso Nacional, descobriu que ''mais de 90% dos projetos de lei apresentados pelos legisladores não seguem adiante''. ''Às vezes a proposta é ilegal ou não é de competência da Casa. Também há dificuldade na hora de estruturar o projeto de lei. Há legisladores que já estão no segundo ou terceiro mandato e nunca conseguiram aprovar um único projeto de lei. Ou, quando consegue aprovar uma proposta de sua autoria, é só uma declaração de utilidade pública de associação, fundação''. ''Tem também propostas 'descabidas' e que mesmo assim são aprovadas'', relatou.
Antes de colocar sua proposta no ar, o usuário pode fazer um curso gratuito, também disponível no site, sobre como elaborar um projeto de lei. Na Assembléia Legislativa do Paraná, a Mesa Executiva da Casa pretende votar ainda em agosto a criação de uma estrutura de apoio ao parlamentar na hora de elaborar uma proposta. A estrutura será formada por uma equipe de advogados.
Mas, para o cidadão comum, a ferramenta do site pode ter ainda uma outra função. As organizações não-governamentais (ONGs) ABC e Instituto Nacional de Educação Profissional (Inepro), que mantêm o site, podem apresentar ao Poder Legislativo os projetos de lei que ganharem ''corpo'', explicou Santana.
''Depois que o projeto de lei divulgado no site passa pela 'aceitação popular', inclusive com acréscimo de emendas e sugestões, o departamento jurídico do site pode encaminhar a proposta para o Congresso Nacional ou para outra Casa de Lei'', afirma ele, ressaltando que, pela legislação, as ONGs podem apresentar projeto de lei sem a necessidade de procurar um legislador que ''compre'' a idéia. A ''adequação'' da proposta, para que ela possa ser apresentada ao Legislativo, será feita pela equipe do site, formada por mais de 40 voluntários, a maioria advogados.
Santana afirmou que uma das propostas que chegou ao site trata da permissão do resgate de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para gastos com estudos. Ele conta que ''ainda é cedo'' para saber se a maioria das propostas ficará na esfera nacional ou será destinada a questões pontuais de cidades de média e pequena estrutura.
Fonte: Folha de Londrina.
Nota do editor: Um excelente serviço para você exercitar sua criatividade e aprender como se faz uma lei. E sugerir projetos de seu interesse ao seu representante na câmara de vereadores ou no legislativo estadual e federal.
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