A nossa Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 194, garante a todo brasileiro o direito a Seguridade Social. Para que o preceito constitucional seja efetivado, foram criadas leis infra- constitucionais para regulamentar o direito garantido constitucionalmente. Ocorre que, a Autarquia Previdenciária (INSS), edita Instruções Normativas, conhecidas por IN, que só tem vigência dentro dos órgãos do INSS, e o que se percebe na prática é que os segurados têm seus direitos tolhidos diariamente, pois os servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social fazem prevalecer suas normas administrativas, como se elas estivessem acima de todas, inclusive da própria Constituição. Sabemos que na escala hierárquica da legislação brasileira, as Instruções Normativas estão na base da pirâmide e a Constituição Federal esta no topo, ou seja, os direitos garantidos pela Carta Magna constitucional devem prevalecer sobre qualquer outra norma.

Ocorre que, muitos benefícios previdenciários são indeferidos ilegalmente diariamente, e, diante disso, os segurados desconhecem que podem recorrer ao poder judiciário para ter o seu direito garantido. A grande maioria da população acaba sem procurar o auxilio da Justiça , ficando nas suas casas, achando que todas as chances de uma aposentadoria, de um gozo de auxílio-doença, ou mesmo de conseguir um amparo social ao idoso ou ao deficiente acabaram. Na verdade, a Justiça Federal está de portas abertas para aplicar o direito, concedendo muitos benefícios que haviam sido negados pelo INSS.

Precisamos conhecer nossos direitos para conseguirmos alcançar o bem- estar moral, material e espiritual de todos os cidadãos brasileiros.

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