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FATOR ACIDENTÁRIO SÓ EM 2010.

2008-09-27T10:39:00.000-03:00

SÃO PAULO - O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) irá entrar em vigor somente em janeiro de 2010, e não mais em janeiro de 2009. O adiamento foi promovido pelo Ministério da Previdência Social.

O FAP é um mecanismo que pode aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), dependendo do grau de risco a que cada uma delas expõe seus funcionários. O anúncio foi feito pelo ministro José Pimentel, na quarta-feira (24), durante a abertura da reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

O adiamento, segundo o ministro, foi decidido para aguardar a finalização dos trabalhos da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como para ampliar as discussões nas demais comissões pertinentes. A Comissão Tripartite foi criada em maio deste ano, com participação do governo - ministérios da Previdência Social, Saúde e Trabalho -, de empresários e de trabalhadores, com o intuito de elaborar um plano de ações preventivas de acidentes e doenças do trabalho.
Definição das alíquotas
Com o adiamento, o governo pretende aperfeiçoar a metodologia para a definição das alíquotas do Fator Acidentário, que passariam a incidir sobre a contribuição das empresas à previdência social.
José Pimentel destacou que o debate da Comissão Tripartite poderá garantir ao governo as condições para estabelecer um marco legal ainda mais seguro para a definição de políticas que de fato reduzam os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil.

Nova medida

O ministro José Pimentel aproveitou a ocasião para anunciar uma nova medida do governo, que visa reduzir o impacto dos acidentes e doenças do trabalho sobre o mercado de trabalho e a previdência social (muitas vezes, quando o funcionário fica doente, quem o sustenta é o governo, com recursos da previdência).

Ele informou que será estabelecido protocolo de intenção com o Sistema S - Senai, Senac, Senat, Senar, Sescoop e Sebrae - para que os segurados da previdência, afastados por acidentes ou doenças do trabalho, sejam capacitados para nova atividade profissional em unidades do sistema que oferecem cursos profissionalizantes. A expectativa do ministro é de que a parceria tenha início ainda em 2008.

O que é o FAP

O Fator Acidentário de Prevenção foi criado pela Lei 10.666, em maio de 2003. Trata-se de um mecanismo para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho, dependendo do grau de risco a que cada uma delas expõe seus funcionários.

O FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3%, que incidem sobre a folha de salários, para financiar o SAT (Seguro Acidente de Trabalho). Esses multiplicadores variam de 0,5 a 2,0, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida pela metade ou dobrar.

Para simplificar: o FAP será multiplicado à alíquota definida a cada ramo de atuação, de maneira a chegar a uma nova alíquota.

Aquelas empresas com alta incidência de acidentes deverão arcar com aumento de até 100% na alíquota de contribuição, pois não cabe a todos os cidadãos arcar com a responsabilidade pelo custo dos acidentes devido a condições insalubres e inadequadas oferecidas por alguns segmentos econômicos, por meio das contribuições destinadas à previdência social. Assim, o objetivo maior do governo é criar a cultura da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Exemplo

Supondo que uma determinada empresa, que faz parte de um ramo de atividade de alto risco (que tem alíquota de 3%), isoladamente, apresenta os menores indicadores de risco de acidentes. Graças ao bom desempenho dessa empresa em relação à segurança do trabalho, ela tem um FAP de 0,5. Então, se multiplica a alíquota de 3% (do ramo de atividade) por 0,5 (da empresa). O resultado, de 1,5%, será a nova alíquota de contribuição dessa empresa.

Já a empresa classificada no mesmo ramo de atividade, com alta incidência de morbidade, terá um FAP de 2,0, que, multiplicado pelos 3%, será responsável por uma alíquota de nada menos que 6%.

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TST CONDENA EMPRESA A INDENIZAR TRABALHADOR COM DOENÇA PROFISSIONAL.

2008-09-27T10:38:00.000-03:00

A empresa Cisper Indústrias e Comércio, de São Paulo foi condenada pela 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) a pagar indenização de R$ 650 mil por danos morais e materiais, além de uma pensão vitalícia, a um ex-empregado que contraiu silicose pulmonar por causa de suas condições de trabalho.

A doença deixou sérias seqüelas no trabalhador, como dificuldades para andar, dores de cabeça, tontura, dores nas pernas e pode se tornar um câncer. A Cisper detém 50% do mercado mundial de embalagens domésticas de vidro

Contratado como servente aos 29 anos de idade, em 1974, o trabalhador foi despedido aos 50, após 21 anos de trabalho, conforme informa o TST. Por causa dos danos causados pela doença, ele sempre era reprovado em exames médicos que fazia para se candidatar em outras vagas de emprego. O trabalhador então ajuizou uma ação na Justiça Comum de São Paulo, pedindo reparação dos danos morais.

Ele declarou que ficava exposto por mais de 10 horas diárias ao pó de sílica, em ambiente “agressivo e insalubre”, com ruídos intensos e muita poeira, gerada por materiais utilizados na fabricação de vidro, como areia, calcário, feldspato, barrilha e outros. Alegou ainda que durante 14 anos nunca utilizou qualquer equipamento de segurança e depois disso a empresa começou a fornecer máscaras de proteção, equipamentos que segundo alega eram inadequados e insuficientes. Disse que a empresa nunca se preocupou com medidas de proteção dos funcionários, que é exigida pela legislação brasileira.

O ex-empregado apresentou um laudo médico pericial que atribuiu 75% de sua invalidez permanente à atividade que desenvolveu na fábrica, principalmente à sua alta exposição ao pó de sílica. Mesmo assim, seus pedidos não foram aceitos. Ao recorrer da decisão, o trabalhador ressaltou o caráter cancerígeno da doença que contraiu e que ela pode se desenvolver com o tempo, levando-o à morte, mesmo que ele não esteja mais exposto aos agentes causadores.

A Emenda Constitucional 45/2004, que atribui à Justiça do Trabalho o dever de julgar processos sobre danos morais decorrentes de emprego, fez com que a matéria fosse parar, em 2006, no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo).

O regional acolheu parcialmente o recurso, determinando que a empresa deveria indenizar o ex-empregado em tempo equivalente até a data de sua aposentadoria, que ficou fixado em R$ 50 mil. Nem a empresa e nem o trabalhador ficaram satisfeitos com a sentença e moveram recurso.

Indenização
O processo chegou ao TST e o ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, depois de analisar o recurso de revista, decidiu que deveria haver uma indenização por danos materiais e outra por danos morais, que havia sido negada pelo TRT.

Vieira de Mello determinou que fosse paga uma pensão vitalícia pois, para ele, a concessão do direito até a data da aposentadoria definitiva pelo INSS, como definiu o TRT, viola o artigo 950 do Código Civil, que determina o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se tenha inabilitado, sendo constatada pela perícia a incapacidade permanente.

“Sendo divergentes as origens dos proventos de aposentadoria e da indenização por acidente de trabalho, uma não deve excluir a outra”, explicou. Neste sentido, o ministro fixou o valor da condenação em R$ 150 mil, considerando a redução salarial sofrida pelo trabalhador, sua idade comparada à média de vida da população brasileira e a correção monetária incidente sobre o valor devido pela empresa.

Quanto ao dano moral, o relator destacou o fato de o operário ter trabalhado durante mais de 20 anos em condições insalubres sem equipamentos capazes de protegê-lo da “ação do agente nocivo à sua saúde”, o que reduziu sua capacidade de trabalhar. Ao definir o valor em R$ 500 mil, Vieira de Mello considerou que, em se tratando de empresa de grande porte, a multinacional “incontestavelmente dispunha de meio para prevenir a lesão que ora se examina, motivo pelo qual se torna mais reprovável a sua conduta, o que deve ensejar o agravamento da condenação.”

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BANCO CONDENADO A INDENIZAR BACÁRIO.

2008-09-27T10:37:00.000-03:00

Um banco foi condenado a pagar R$ 90 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário. De acordo com o processo, o bancário foi vítima de preconceito por ter uma tatuagem e também foi acusado indevidamente de desvio de dinheiro – acusação que o banco não conseguiu provar.

A decisão da 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Mato Grosso confirmou sentença proferida pelo juiz Plínio Gevezier Podolan, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e cabe recurso.

No processo, o bancário relata que em dezembro de 2005 fez uma tatuagem - em local não aparente - e que, por isso, um inspetor passou a persegui-lo e fazer insinuações. Seis meses depois, sem a instauração de inquérito administrativo, ele foi responsabilizado por um desfalque de R$ 25 mil no setor onde atuava como chefe.

Analisando as provas nos autos, o relator, desembargador Tarcísio Valente, entendeu que a acusação de desvio de dinheiro feita pelo inspetor, que responsabilizou o trabalhador pelo roubo do dinheiro mesmo sem provas, ofendeu a honra e a dignidade do bancário.

O tratamento agressivo e discriminatório que o bancário sofria por ter uma tatuagem, que estava localizada em local não aparente, "se traduz em violação a direitos fundamentais dos seres humanos, concernentes à proteção da liberdade e da intimidade, garantida constitucionalmente a todos os cidadãos", ressaltou o relator.

O valor indenização foi questionado pela empresa, que achou o valor excessivo, e pelo trabalhador, que afirmou que o valor não correspondia à gravidade do dano e nem ao potencial econômico do banco. Porém, o relator manteve o valor da condenação.

Clipping: G1

MAIS UMA LIMINAR CONTRA A ALTA PROGRAMADA.

2008-07-29T14:56:00.000-03:00

Uma liminar da Justiça Federal suspendeu em todo Paraná o cancelamento de benefícios de auxílio-doença no sistema de alta programada. Por esse sistema o médico do Instituto Nacional de Seguridade Social (ISS) determina uma data para o restabelecimento do segurado com base numa estimativa de quando ele estará curado da doença. A ação que determinou a suspensão, que é de iniciativa da Defensoria Pública da União, tem base nos princípios do contraditório e da ampla defesa.

''O que defendemos é o INSS não pode suspender o benefício antes de comprovar que a incapacidade laboral realmente cessou'', explica Carlos Eduardo Rigilio Lima, defensor responsável pela ação. Segundo ele, o ideal é que o Instituto realize perícias periódicas nos segurados que recebem o benefício. ''Não é isso que tem acontecido porque a alta programada acaba eliminando a necessidade da perícia final'', diz.

A decisão que determinou a suspensão da alta programa é do juiz federal substituto Vicente de Paula Ataíde Júnior. A decisão da Justiça tem caráter liminar e pode ser suspensa caso a Previdência Social recorra e tenha seu pedido acatado. A reportagem procurou a Gerência do INSS no Paraná para comentar o caso, mas não conseguiu localizar os responsáveis.

Com a liminar, segurados que tenham entrado com recurso antes do fim do prazo determinado pelo INSS têm direito a voltar a receber o benefício até que o pedido seja julgado. ''Quem está próximo da data determinada para a alta deve entrar já com o pedido de prorrogação ou de reconsideração para garantir que o pagamento seja suspenso'', recomenda Lima. O pedido pode ser feito diretamente nos escritórios do Instituto em todo Paraná.

A Justiça não acatou a solicitação da Defensoria Pública de estabelecer uma multa caso o INSS mantivesse a suspensão dos pagamentos e de garantir os pagamentos mesmo que os beneficiários não estarem com recurso. ''Mas a liminar deu apenas provimento parcial ao nosso pedido'', lamenta o defensor. O juiz determinou que todas as agências do INSS no estado cumpram a decisão a partir da data da intimação do gerente executivo no estado, o que aconteceu no último dia 25.

Fonte: http://www.bonde.com.br

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MUDANÇA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS A VISTA.

2008-07-06T23:07:00.000-03:00

A concessão das aposentadorias e benefícios previdenciários poderá acontecer com maior agilidade até o próximo ano. O Ministério da Previdência quer enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que inverte o ônus da prova para concessão dos benefícios. Pelo projeto será o próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e não mais o solicitante, que terá que provar que tem direito aposentaria, salário-maternidade ou pensão por morte, o auxílio-doença. por exemplo.

Em entrevista ao Jornal Valor Econômico, o ministro José Pimentel disse que está terminando de formatar o projeto. ´Quando o contribuinte pedir sua aposentadoria, não vai mais precisar levar documentos que comprovem esse direito. Para isso teremos um cadastro que será consultado. A proposta trará uma verdadeira revolução na Previdência Social e beneficiará a classe trabalhadora como um todo. ´, afirmou o ministro Pimentel.

Para viabilizar a proposta, o Ministério terá que adaptar o banco de dados da Dataprev para processar dados sobre aposentadorias por idade e por tempo de contribuição . O ministro disse, ainda, que os registros de 1994 até hoje serão certificados. Já os dados de 1976 a 1994 terão que ser restaurados (restaurados).

A idéia é concluir esse trabalho até o fim de 2009. A partir daí o INSS terá condições de colocar em prática o novo sistema. Todo levantamento fará parte do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que será consultado a cada pedido de benefício efetuado.

Serão beneficiados com a implantação desse novo sistema também os trabalhadores que solicitarem aposentadorias especiais, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Já o auxílio-doença e o auxilio acidente do trabalho, continuarão sendo concedidos através do mesmo procedimento utilizado atualmente, isto é, o trabalhador terá que apresentar documentos, fazer um requerimento e ser submetido a uma perícia médica. O perito é quem determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício.

Fonte: http://www.tvcanal13.com.br

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VOCÊ SABE O QUE É ASSÉDIO MORAL?

2008-07-03T16:13:00.000-03:00

Assédio moral é uma espécie de perseguição no local do trabalho, que é feita pelo empregador, pelo chefe ou por colegas, ou por todos eles juntos, na intenção de afetar a dignidade do trabalhador, de criar um ambiente humilhante, hostil, agressivo. Esse ambiente acaba por desequilibrar a pessoa, porque causa um sofrimento solitário, que faz mal à saúde do corpo e da alma.

O assédio pode se manifestar por atos, palavras e gestos que ofendam a dignidade e a auto-estima das pessoas. A pessoa pode ser isolada dos outros, sem nenhuma explicação, pode ser impedida de falar qualquer coisa, ser responsabilizada por falhas diante de todos, ser vigiada constantemente, ser chamada de incompetente, vagabunda, ou outras coisas, forçando a vítima a pedir demissão, ou demitindo mesmo, quando a pessoa resiste e não sai, por medo de ficar desempregada. As vítimas mais freqüentes de assédio, causado pelo preconceito, são mulheres, homossexuais, negros, nordestinos, gordos e pessoas com necessidades especiais.

Fonte: http://www.reporterbrasil.com.br/

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VOCÊ MESMO PODE PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

2008-06-30T15:45:00.001-03:00

O segurado que recebe auxílio-doença da Previdência Social e que não se sente em condições de voltar ao trabalho no prazo determinado pela perícia médica poderá pedir prorrogação do benefício 15 dias antes do término do auxílio. O Pedido de Prorrogação (PP) pode ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Central de Atendimento 135 ou pela Interne no http://www.previdencia.gov.br.

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NOVO RECASTRAMENTO DO INSS EM 2009.

2008-06-28T11:30:00.000-03:00

O próximo recadastramento dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), previsto para o ano que vem, terá novas regras. Os bancos deverão agendar dia e hora para que os beneficiários com 60 anos ou mais compareçam às agências para a entrega dos formulários.

Os segurados com 80 anos ou mais — ou de menos idade, que não puderem se deslocar ou tiverem recomendação médica — serão visitados por servidores do instituto em casa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.720/2008, que institui um conjunto de medidas para qualquer recadastramento a ser realizado pela Previdência Social. A maioria das regras já foi aplicada no primeiro Censo Previdenciário, de outubro de 2005 a dezembro de 2007, quando foram convocados 17.201.665 beneficiários. Um total de 16.655.207 beneficiários fez o censo nos bancos e nas agências, caso de quem perdeu o prazo.

Efeito-Renúncia

A lei sancionada por Lula mantêm a suspensão do pagamento nos casos em que os beneficiários não comparecerem aos locais ou não cumprirem prazos determinados no recadastramento.

Todos os segurados serão previamente notificados sobre o recadastramento por meio de avisos do Ministério da Previdência Social (MPS). Após o aviso, o beneficiário tem, no mínimo, 90 dias para se recadastrar. Se não o fizer, terá o benefício suspenso.

Segundo a Secretaria de Políticas de Previdência Social, o INSS deixou de arrecadar R$ 6,443 bilhões, de janeiro a maio, devido a renúncias previdenciárias. Se as isenções fossem contabilizados como receita, a Previdência teria apresentado superávit de R$ 3,265 bilhões, no período, na área urbana, e não um déficit de R$ 2,208 bilhões. O déficit total, de R$ 15,538 bilhões, cairia para R$ 9,094 bilhões.

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LEI DETERMINARÁ QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS NA PREVENÇÃO AS LER/DORT.

2008-06-25T23:43:00.000-03:00

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 3.532, de 24 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial de hoje (25), que prevê a implantação de medidas preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort), em órgãos públicos.

Segundo a lei, todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul deverão implantar, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, medidas práticas de prevenção às Lesões por Esforço Repetitivo ou Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho.

LER/Dort trata-se das afecções provocadas no exercício do trabalho, em decorrência da utilização continuada e forçada de grupos musculares, da manutenção de posturas inadequadas, da tensão psicológica, da exposição a níveis de temperatura e ruídos inapropriados, da utilização de equipamentos e mobiliário inadequados e das condições gerais do local de trabalho.

Ainda, de acordo com a lei, deverão ser implantados, em todos os ambientes de trabalho dos órgãos públicos do Estado, ações por meio das quais os servidores expostos ao risco da aquisição das LER/Dort possam ser informados a respeito da referida questão, fomentando a sua prevenção, por meio das seguintes atividades, que deverão ser oferecidas anualmente: por intermédio de palestras com informações a respeito das LER/Dort, suas manifestações e formas de prevenção; formulação e distribuição de material impresso informativo a respeito das LER/Dort.

A referida lei entra em vigor a partir de hoje (25/6). A medida encontra-se no Diário Oficial do Estado, de nº 7.239, desta quarta-feira.

Fonte: http://www.grandefm.com.br

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FATOR ACIDENTÁRIO.

2008-06-22T13:36:00.001-03:00

Com o Decreto nº 6.042/07, a Previdência Social criou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e o grau de risco a que expõem seus trabalhadores. Esses instrumentos, Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), fizeram com que as empresas instaladas no País redobrassem a atenção no que se refere aos riscos a que os funcionários estão expostos.

´As alíquotas do RAT serão reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme o desempenho da empresa em relação à segurança do funcionário, aferida pelo FAP´, afirma a consultora e especialista na área Trabalhista e Previdenciária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Rosânia de Lima Costa.

As mudanças estabelecidas pelo Decreto possibilitam a redução da alíquota do RAT, tornando-se um incentivo inédito para a adoção de medidas de prevenção aos acidentes de trabalho. ´O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e irá incentivar aqueles que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador´, ressalta Rosânia.

As corporações responsáveis deverão investir em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e em ações relacionadas à segurança no trabalho, promovendo mais proteção aos seus colaboradores. O acidente de trabalho será caracterizado pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e os riscos (NTEP), o qual determinará o FAP. Este será divulgado no mês de setembro de 2008, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Insegurança

Além de sofrimento e custos sociais incalculáveis, os acidentes de trabalho geram um prejuízo financeiro significativo para o Brasil. Por ano, são gastos R$ 32 bilhões — cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) — com despesas relacionadas a acidente de trabalho. ´Com a regulamentação da Lei 10.666/2003, haverá maior rigor no trato da problemática dos acidentes de trabalho no Brasil, e de outro lado, maior insegurança jurídica por parte da classe empresarial´, afirma a advogada Cláudia Salles Vilela Vianna. ´Benefícios previdenciários que não guardam qualquer relação com o acidente de trabalho, também se encontram relacionados nas ocorrências disponibilizadas pela Previdência como acidente, integrando de forma ilegal e inconstitucional o cálculo do FAP´, afirma.

Outro ponto de destaque é a inserção dos acidentes de trajeto, que igualmente não guardam qualquer relação com o ambiente de trabalho e que, portanto, não devem integrar o referido Fator, comenta Vianna. ´A inclusão desses afastamentos, indevida e ilícita, faz aumentar o número de ocorrências das empresas, fato prejudicial no cálculo do FAP, seja impedindo sua redução, ou em alguns casos, propiciando sua duplicação, aumentando significativamente o custo da mão-de-obra´, completa.

ESTATÍSTICAS OFICIAIS
Empresas devem redobrar atenção

Consultora questiona critérios estatísticos do Ministério da Previdência para calcular acidentes nas empresas

Instituído pela Lei nº10.666, de abril de 2003, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) deveria trazer benefícios àquelas empresas que investissem na prevenção de acidentes, promovendo eqüidade à forma de participação do custeio. A empresa que não propiciar acidentes do trabalho teria um FAP de 0,5 que, multiplicado pela alíquota básica do Risco Ambiental do Trabalho (3,0%, por exemplo) resultaria na redução de 50% em sua contribuição previdenciária (passaria a contribuir com apenas 1,5%, no mesmo exemplo). Já a empresa que propiciasse vários acidentes, poderia obter um FAP de 2,0 que, multiplicado pela alíquota básica de contribuição, traria alta de 100%.

O cálculo do referido fator levará em consideração não somente o número de acidentes ocorrido nas empresas, mas também sua gravidade e o custo gerado para a Previdência Social, em razão dos benefícios recebidos por estes trabalhadores. Para o fator, que irá ser utilizado em 2009, apurou-se o período de 05/2004 a 12/2006. No ano de 2007, a Previdência Social disponibilizou às empresas de todo o País a consulta ao número de acidentes por elas produzidos no período de apuração (maio/2004 a dezembro/2006), possibilitando inclusive a impugnação administrativa dessas ocorrências caso a empresa não concordasse com os dados constantes na página eletrônica do Ministério.

Segundo a advogada e Mestra Cláudia Salles Vilela Vianna, ´diversas irregularidades constam das ocorrências divulgadas pela Previdência, devendo as empresas manter-se atentas aos números e ocorrências disponibilizadas pelo sistema´.

´O Ministério, ao regulamentar as disposições legais inserindo afastamentos que não devem integrar o cálculo do FAP, aplicou retroativamente e equivocadamente o novo critério de caracterização de acidentes de trabalho por meio de nexo epidemiológico, ferindo a ampla defesa e o contraditório, e imputando custos indevidos à classe empresarial brasileira, num afã injustificável de aumentar a sua arrecadação´, alerta a consultora jurídica.

Fonte: diariodonordeste.globo.com

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AS L.E.R./D.O.R.T. E O FRIO.

2008-06-10T14:25:00.000-03:00

Com as temperaturas mais baixas, além das doenças típicas de inverno - como gripes e problemas de garganta -, as dores musculares também costumam ser comuns, causando desconforto principalmente em pessoas que têm de trabalhar sentadas por muitas horas. “Nossos músculos são a grande fonte geradora de calor do nosso corpo, e nos dias frios são mais exigidos. Ou seja, se contraem mais para gerar calor, o que os torna mais tensos e por vezes, rígidos. Esta exigência leva a uma situação de maior cansaço”, explica Dr. Alison Klein, fisioterapeuta do trabalho do SEFIT Prevenção Laboral.

Além das dores, a tensão muscular no frio costuma piorar certas doenças como lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT). “Nesta época os sintomas são exacerbados pela tensão maior do músculo. As regiões afetadas tendem a ficar mais sensíveis, e as dores se tornam mais intensas. Esta piora tende a se complicar em casos sem tratamento direcionado”, alerta o fisioterapeuta.

As dores musculares por conta do frio podem interferir também na produtividade dos funcionários. “Ela diminui sensivelmente quando estão com queixas e principalmente quando o ambiente não é climatizado”, diz Dr. Alisson. Para melhorar essa queixa, as empresas, segundo o fisioterapeuta, devem manter ambiente climatizado e proporcionar situações para que o trabalhador se sinta cômodo, como manter programas de ginástica laboral. “Essas ações favorecem a produção de calor pelos músculos de maneira mais adequada, possibilitando ao músculo sua manutenção.

Quando o fisioterapeuta observa que os trabalhadores estão encolhidos, ele deve direcionar as atividades para prevenir as dores”, esclarece Dr. Alisson.

Prevenção

Para evitar dores musculares e prevenir-se de doenças ocupacionais, o fisioterapeuta orienta:

- Procure ficar bem agasalhado

- Pratique exercícios físicos ou caminhadas regulares

- No local de trabalho, pratique ginástica laboral

- Prefira ambientes climatizados

- Sempre que possível, aqueça-se com bebidas quentes.

Fonte: www.bemparana.com.br

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DICAS PARA PREVENIR AS DORT/LER.

2008-05-31T10:07:00.000-03:00

Quem nunca ouviu falar nas LER lesões por esforços repetitivos ou nos DORT distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho? LER e DORT são síndromes que atacam os nervos, músculos e tendões, especialmente dos membros superiores e do pescoço. São síndromes degenerativas e cumulativas e sempre

acompanhadas de dor ou incômodo, provenientes não somente da atividade ocupacional intensiva, mas também de atividades realizadas sob intenso estresse.

LER ou DORT? O termo LER utilizado para denominar uma síndrome da atividade ocupacional excessiva, que abrange uma gama de condições caracterizadas por desconforto ou dor persistente nos músculos, tendões etc. Entretanto, sabidamente nem todas as patologias estão relacionadas aos movimentos repetitivos, pois existem outros fatores biomecânicos causais como esforço físico proveniente de levantamento constante de peso , além dos fatores psicofísicos e sociológicos, que atuam sobre o problema. "Infelizmente, o termo LER passou a ser utilizado de forma indistinta como nome de uma doença, porém, este é simplesmente uma denominação de um mecanismo de lesão e não pode ser utilizado como um diagnóstico", explica a engenheira Maria Aparecida Frediani Rocha, especialista em Ergonomia e consultora da Vendrame Consultores Associados.

Por tais razões, estudiosos recomendaram que este termo fosse abandonado e se passasse a usar o termo DORT Distúrbios Osteosmusculares Relacionados ao Trabalho, pois numa primeira fase ocorrem os distúrbios, com sintomas como fadiga, peso e dor nos membros e somente depois aparecem as lesões.

Prevenção é o melhor remédio A ergonomia é a ciência que visa a adaptar as condições de trabalho às características do trabalhador. As posturas inadequadas, que advém de um posto de trabalho mal dimensionado, ou que não se ajuste às variações antropométricas de cada indivíduo, e os movimentos repetitivos são alguns dos fatores que mais predispõem o aparecimento das LER/DORT. No entanto, não se deve esquecer da organização do trabalho, que eventualmente pode estar por trás desta patologia. Os ritmos excessivos, a postura rígida, a ausência de pausas, a pouca liberdade do trabalhador, além da pressão pelos superiores, são contribuições para o surgimento das LER/DORT. A título de exemplo, num posto de trabalho com computador, devem ser observados os seguintes aspectos:

A seguir, veja como regular sua estação de trabalho Cadeira: 1 - A altura ideal deve ser de 48 a 58cm 2 - O encosto deve estar a 110° do assento 3 - A cadeira deve ter apoio para a região lombar e dorsal; 4 - Os pés devem ter contato completo com o chão ou apoiados em suporte específico 5 - As coxas devem ficar paralelas ao piso 6 - O trabalhador deve estar próximo da superfície de trabalho 7 - Os braços devem ficar apoiados

Monitor: 8 - A altura ideal da 1ª linha escrita deve ser de 155cm 9 - A tela deve estar ao nível do horizonte ou levemente abaixo 10 - O trabalhador deve localizar-se bem em frente ao monitor 11 - A iluminação deve ser adequada 12 - Use filtro no caso de brilho excessivo 13 - A distância adequada é de 60 cm entre a pessoa e a tela do computador

Teclado e mouse: 14 - A altura ideal deve ser de 110cm 15 - Eles devem localizar-se próximos e na frente de quem vai usá-lo 16 - Os cotovelos devem permanecer em ângulo de 90° 17 - Os punhos precisam permanecer retos

Dicas preventivas: 18 - Realize pequenas pausas rápidas em qualquer atividade que se exerça repetitividade excessiva ou em postura inadequada por tempo prolongado. Intervalos breves e freqüentes são mais eficazes para a recuperação do que um período de descanso igual, tomado de uma só vez. 19 - Durante essas pausas faça alguns alongamentos para as áreas de seu corpo que estiverem executando a tarefa. 20 - Cuide para sempre permanecer com uma boa postura, incluindo a adequação do seu posto de trabalho de acordo com as características físicas e com sua atividade 21 - Não realizar força nem pressão exageradas, repetitivas ou freqüentes em sua atividade 22 - As LER/DORT são curáveis, principalmente nos primeiros estágios. Portanto, procure ajuda

Fonte: www.diarionews.com.br

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A NOVELA DAS ALTAS ESDRÚXULAS CONTINUA.

2008-05-29T14:24:00.003-03:00

A Gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Criciúma comprometeu-se a estudar as reivindicações feitas pelos integrantes do Conselho da Previdência Social sobre os problemas relacionados às perícias médicas, em reunião realizada na tarde de ontem. Pela manhã houve ato promovido pelo Fórum Regional Sul da Saúde do Trabalhador em protesto às ações dos peritos, que vêm dando altas a trabalhadores que não estariam em condições de voltar ao trabalho.

O coordenador do Fórum, Júlio Zavadil, disse que a reunião do Conselho foi bastante conturbada, mas que ao final foram dados encaminhamentos positivos. Ele disse que as principais reivindicações feitas durante o encontro foram sobre os trabalhadores terem alta mesmo com liminar judicial; a desigualdade entre prazo da perícia e data de realização de exames feitos pelo SUS; a obrigatoriedade da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o descumprimento da lei 11.430, que define o que deve ser considerado acidente de trabalho.

Data da perícia antes da conclusão dos exames

Zavadil explicou que há casos em que o perito exige exames do trabalhador, mas marca a perícia para uma data anterior à realização dos mesmos. Portanto, é preciso estabelecer que a perícia só possa ser marcada para uma data posterior à marcação feita pelo SUS.

Quanto ao CAT, os peritos devem aceitar a alegação do trabalhador e só depois questionar se o caso foi realmente de acidente de trabalho, e também se a empresa contestar. Pela lei 11.430, ficam definidos que determinados problemas apresentados pelo empregado, relacionados com a atividade da empresa, já caracterizam o ocorrido como sendo um acidente de trabalho. Porém, alguns peritos não seguem a lei e concedem o benefício de auxílio-doença.

Segundo Zavadil, todos estes pontos levantados na reunião do Conselho serão levados aos peritos, pela Gerência do INSS. No dia 3 de junho, em reunião marcada para as 14 horas na sede da Gerência em Criciúma, serão dadas as respostas sobre os questionamentos. Além desta, serão feitas reuniões quinzenais para que grupos, representado os sindicatos, possam encaminhar casos dos trabalhadores.

Trabalhos para uniformizar atendimento aos segurados

A gerente executiva do INSS de Criciúma, Marilu Scalambrini, informou que já estão sendo realizados trabalhos com a equipe de gerência como um todo, em nível nacional, para uniformizar os atendimentos dos segurados. Segundo ela, são realizadas capacitações periódicas para que os peritos possam cumprir corretamente suas funções. "As altas precoces acontecem porque o perito não reconhece a incapacidade do traba- lhador. O trabalho do perito é diferente do médico que faz o diagnóstico e receita a medicação", explicou

O INSS também se propõe a estabelecer convênios com sindicatos, para repasse de orientações e capacitação nas empresas, com objetivos preventivos. Neste sentido, funcionários podem ser trocados de função para evitar o afastamento do trabalho, ou ainda receber cursos para que possam exercer atividades compatíveis às seqüelas apresentadas.

Fonte:http://www.atribunanet.com/

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A LER E O TRABALHOR DEPRESSIVO. CONHEÇA SEUS DIREITOS.

2008-05-24T15:51:00.003-03:00

Recente pesquisa feita pelo Laboratório de Saúde do Trabalhador da Universidade de Brasília, dá conta que, no Brasil, anualmente, mais de 83 mil assalariados são afastados do trabalho por problemas de saúde mental. Entre 2000 e 2006, esses afastamentos aumentaram 260%. O estudo aponta ainda que os transtornos de humor (depressão) aparecem como a segunda maior causa de ausência ao trabalho no país. Também situam os problemas mentais numa categoria acima do grupo de doenças por lesões por esforço repetitivo (LER) como tendinites e tenossinovites.

De certa forma, os números levantados no Brasil vão ao encontro de estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) que também apontam a depressão como a segunda maior causa de perda de qualidade de vida.

Embora de difícil constatação, certo é que a maioria dos especialistas atribuem a causa da depressão a alguns fatores. Entre eles, à constante necessidade de sobrevivência em um mercado altamente competitivo, que contamina internamente o ambiente de trabalho, e coloca os trabalhadores sob a ameaça do desemprego; às exigências excessivas de qualificação e desempenho; à perda efetiva do lugar do posto de trabalho no caso de demissão; ao assédio moral e ao assédio sexual.

Além disso, os exames médicos admissional, periódico e demissional são, em sua maioria, realizados superficialmente, visando apenas a aptidão física e não a mental, o que aumenta a dificuldade em se constatar eventual quadro depressivo do trabalhador. E ainda que constatada a moléstia, o nexo de causalidade deverá ser estabelecido, mediante entendimento de que a depressão foi desencadeada em razão do trabalho por ele desenvolvido.

No Brasil, não há uma legislação específica para estes casos, apesar do Anexo II do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (já revogado), ter incluído a depressão como doença do trabalho. Mesmo assim, ela só é considerada nos casos de exposição a algumas substâncias químicas tóxicas específicas. Deve-se considerar ainda, o nexo causal, em casos de dúvida quanto à origem da depressão, sempre em benefício ao trabalhador, amparando-o, consoante entendimento do artigo 21, I, da Lei n. 8.213/91.

Uma vez caracterizada a depressão como doença ocupacional, é assegurado ao trabalhador o direito ao auxílio-doença acidentário, ao auxílio-acidente, à aposentadoria por invalidez acidentária, à pensão por morte aos seus dependentes, bem como à estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, na qual o empregado acidentado terá garantia à manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo de doze meses, contados da data da cessação do auxílio-doença acidentário.

Todavia, mesmo quando não reconhecido o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, o trabalhador não está desamparado. Uma vez constatada a depressão, ele receberá o benefício do auxílio-doença (artigos 59 a 61 da Lei 8.213/91), salvo o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

O nexo de causalidade entre a doença e o trabalho será avaliado depois do afastamento de mais de 15 dias do trabalhador por um perito do INSS, que verificará se há incapacidade e o tempo aproximado de duração.

Certo porém, é que os afastamentos motivados pela depressão estão no centro das preocupações dos departamentos de recursos humanos das empresas. Nesse sentido, são inúmeras as iniciativas tomadas para afastar a moléstia do ambiente de trabalho.

Entre elas, aplicativos voltados para as áreas de saúde de desenvolvimento, seja restaurando os quadros reativos dos funcionários afastados ou fazendo prevenção e saúde por meio de avaliações, intervenções e procedimentos específicos para obter melhorias nos resultados são criados. Ou ainda, instruindo os funcionários, especialmente os que detêm cargo de chefia e/ou gestão, a observarem a legislação trabalhista, e orientarem contra práticas abusivas no ambiente de trabalho.

Pode-se, ainda, ministrar palestras educativas e motivacionais, treinamentos em grupos específicos e uso de recursos com trabalhos corporais, como formas de conscientizar os trabalhadores da importância de se evoluir dentro do trabalho, transformando conhecimento em ação, fazendo com que o obreiro sinta-se dignificado por seu trabalho.

Na Europa, algumas empresas já adotam um “Código de Ética” que visa coibir atitudes que possam desenvolver a depressão. Assim, motivam a conduta ética e cooperação entre os empregados e, conseqüentemente, o aumento na produtividade de cada um.

Fonte: Administradores.com.br

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INSS - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É POSSÍVEL.

2008-05-19T14:03:00.001-03:00

Rio - O INSS está utilizando critérios errados para o cálculo das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 5 de outubro de 1988. Quem foi prejudicado pode recorrer à Justiça e obter, nos Juizados Especiais Federais, uma decisão favorável em menos de seis meses. Há casos em que juízes condenam o instituto a corrigir a aposentadoria em mais de 50% e a pagar R$ 85 mil em atrasados. Para se ter idéia, a Previdência Social paga hoje 2,7 milhões de aposentadorias a trabalhadores que tiveram que parar de exercer suas funções por motivos de saúde.

Para ter o benefício corrigido e receber os atrasados referentes aos meses em que a aposentadoria foi menor do que deveria, é preciso ingressar com ação na Justiça Federal. Nos Juizados Especiais da capital, a questão está pacificada pelas Turmas Recursais, mas os atrasados ficam limitados a 60 salários mínimos (R$ 24.900). Se o valor a receber for maior, o aconselhável é recorrer à Justiça comum, apesar de os processos demorarem bem mais.

“É um direito que dificilmente será modificado pelo Judiciário, pois encontra-se previsto em lei”, avalia o advogado e contador Claudio Vale Oliveira Freire, da GVS Consultoria. O erro nas contas, explica Freire, prejudica os aposentados por invalidez que ganham acima de um salário mínimo e que tiveram o benefício precedido de auxílio-doença, como acontece na grande maioria dos casos.

A Constituição modificou a fórmula de cálculo para se chegar ao valor das aposentadorias. Em 1991, a lei 8.213 regulamentou o que tinha ficado em aberto na Carta Magna e determinou que o período em que o segurado recebe o auxílio-doença seja contabilizado como tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, estabelecendo ainda as regras para chegar ao salário-de-contribuição no período em que o segurado encontrava-se em benefício.

Em 1999, o Decreto 3.048, determinou nova fórmula de cálculo do benefício, mas, como a lei que veio em seguida (9.876) não tratou das aposentadorias por invalidez, o Judiciário entende que o que vale é o que está na legilsação de 1991, já que as leis se sobrepõem a decretos.

Só que os servidores do INSS são orientados a seguir o decreto, e não a lei, e se limitam a transformar o valor do auxílio-doença em aposentadoria por simples regra de três ou a evoluir o salário-de-benefício considerado na concessão do auxílio-doença pelos índices previdenciários.

O correto, reconhecido pelas Turmas Recursais, seria utilizar os valores apurados a partir do salário-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-contribuição, reajustá-los pelos índices previdenciários, juntá-los às outras contribuições para então, chegar ao valor da renda mensal inicial, a primeira aposentadoria a ser concedida.

Como acontece nas ações de correção pela ORTN, as contas, mesmo erradas, não prejudicaram os segurados em alguns meses. Quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1990, por exemplo, não tem nada a ganhar nos tribunais. Por isso, é essencial procurar um contador especializado em cálculos previdenciários para saber se vale a pena entrar com ação. O INSS informou que não comenta ações judiciais.

NO TRIBUNAL; RAPIDEZ SURPREENDE

Depois da decisão do juiz, o processo é encaminhado à contadoria da Justiça, encarregada de determinar a correção do benefício e os atrasados. “Esta fase de cálculos tem demorado um pouco, mas, se não houver erros, a pessoa pode receber seis meses depois da decisão”, avalia o advogado Claudio Freire.

É o que espera o aposentado Joacir dos Santos, 52 anos. Ele entrou com processo em janeiro deste ano e, menos de um mês depois, a juíza já havia oferecido decisão favorável à causa, exigindo que o INSS revisasse a aposentadoria e que os cálculos dos atrasados fossem feitos. “Até me assustei quando soube que já tinha decisão. Sempre ouvi que ações contra o INSS demoravam anos”, comemora Joacir, que parou de trabalhar depois de cirurgia na coluna.

Abaixo, estão resultados encontrados pelo Judiciário num processo movido contra o INSS em 2003. Foram pedidos a correção do benefício e o valor em atrasados referentes aos cinco anos anteriores à data de entrada na Justiça. Em abril de 1998, por exemplo, o autor do processo recebeu R$ 499, quando deveriam ser R$ 771. A diferença de R$ 272 foi somada ao valor devido em outros meses até o recebimento do dinheiro (em julho de 2007). A soma dos R$ 62.805 em atrasados e R$ 22.351 somente de juros resultou em R$ 85.156 a receber.

Fonte: O Dia, 18 de maio de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

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UMA VITÓRIA DOS SEGURADOS CONTRA O INSS.

2008-05-17T09:25:00.000-03:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais recorrer à instância superior da Justiça em Brasília em caso de vitória do segurado em pedidos que envolvem perícia médica. Através da Instrução Normativa (IN) número 27, de 30 de abril de 2008, o órgão perde o direito de recorrer à terceira instância nos casos em que perder o processo nas juntas de recursos. Antes da medida, o instituto poderia recorrer à Câmara de Julgamentos, em Brasília.

A medida, além de beneficiar o segurado, pretende dar mais agilidade aos processos, que em alguns casos chegam a cinco anos para serem solucionados. A 15.ª Junta de Recursos de Bauru julga, em média, 1.500 recursos, dos quais em apenas 26% deles são concedidos benefícios. Os dados são da presidente da Junta, Suely Aparecida Eloy.

Se o pedido do segurado for indeferido, ele tem até 30 dias para entrar com recurso. O processo vai para a Junta, que analisa se houve falha de alguma das partes. A junta de recursos da Previdência é composta por quatro representantes, sendo dois do governo e um por parte da empresa e empregado.

Para a advogada previdenciária Ana Paula Moretti, no entanto, a Instrução Normativa pode ser modificada a qualquer momento. “Mas se isso não for cumprido enquanto vigorar, o segurado pode entrar com mandado de segurança para garantir seus direitos”, explica.

Convocação

Cerca de 8.448 beneficiários do INSS estão sendo convocados em todo País para refazer a perícia médica. A medida é válida para quem recebe o benefício há dois anos com vencimento do prazo em junho. Na região de Bauru são cerca de 420 pessoas, ou 5% do total nacional.

Os segurados terão prazo de dez dias para comparecer a uma agência do instituto, a partir do recebimento de uma carta de convocação, e assim agendar a avaliação. Caso a perícia não seja marcada, ou o beneficiário deixar de comparecer na data estipulada, o pagamento é automaticamente cancelado.

De acordo com o perito de controle operacional da Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade do INSS em Bauru, Samir Salmen, o segurado que está hospitalizado ou impedido de se locomover pode enviar ao instituto um representante legal munido de procuração, além do CPF e RG do beneficiário. É a única maneira da revisão ser feita no local onde o doente se encontra.

Salmen avisa que não haverá desculpas para quem não recebeu a carta. “A própria pessoa sabe quando o benefício vai terminar”, destaca.

O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br, e a perícia de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para marcar a consulta, o segurado terá que informar o número do benefício do auxílio-doença e a data de nascimento completa

Fonte: Jornal da Cidade.

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INSS - SÓ DESCASO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

2008-05-16T12:44:00.001-03:00

A sexta-feira era 13 e o ano 2002. O auxiliar de produção Rudinei Oliveira trabalhava normalmente quando um painel elétrico caiu sobre seu braço esquerdo. Era o começo de um sofrimento que dura até hoje.

Logo depois do acidente ele ficou dois meses sem trabalhar. Recuperado, voltou à empresa e aos poucos foi perdendo os movimentos do braço. Após passar por uma série de exames teve diagnosticada epicondilite, que costuma atacar o cotovelo. Na época o INSS concedeu o benefício correspondente ao auxílio-doença, que foi pago até a semana passada.

Agora, com uma série de exames nas mãos e portando laudo do fisioterapeuta e mais quatro médicos, Oliveira tenta comprovar que não tem como trabalhar. Sua mão está atrofiada e as dores são intensas. Além dos quatro medicamentos para conter o sofrimento ele ainda usa outro para dormir. Morador do Bairro Belvedere e pai de dois filhos o auxiliar de produção teme perder o benefício e não ter como retornar ao emprego. “Outros médicos já comprovaram que não tenho condições de trabalhar, mas os peritos dizem o contrário. Espero uma nova perícia para saber o meu futuro”, lamenta.

Outro que também está à espera de uma explicação é o militar Rogério Job. Sua esposa Lourdes, 55, sofreu um acidente há dois anos e desde então precisa usar uma haste de sustentação em sua perna que ficou 6,3 centímetros mais curta. “Temos um laudo do Instituto Médico Legal que comprova a incapacidade dela para o trabalho, mas o INSS negou o benefício”, conta. Agora a família espera uma revisão, pois afirma que a artesã está incapacitada. Ontem ela não teria ido na reunião da Câmara por estar sentindo muitas dores.

Portador de uma doença degenerativa que impede os movimentos das mãos o mecânico Heber Cabrera é outro que apela para receber o benefício. Há dois anos e meio ele foi contemplado pelo auxílio, mas agora passou por uma avaliação e foi considerado capaz para o trabalho. “Vou buscar na Justiça o direito de receber, pois não tenho como exercer minha profissão”, reclamou. Como esses, outros tantos participantes da sessão também revelaram casos que deverão ser reavaliados pelo instituto.

Fonte: Gazeta Do Sul

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BANCOS VERSUS EMISSÃO DA CAT. ABSURDO ETERNO.

2008-05-14T09:14:00.002-03:00

As recentes alterações na legislação previdenciária têm gerado uma preocupação ainda maior das empresas em reduzir ou minimizar os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais. Conforme a tendência revelada em diversas decisões, e considerando a própria alteração na legislação, a questão pode desencadear a emissão indiscriminada de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo sindicato e o reconhecimento de garantia de emprego, liminarmente, pela Justiça do Trabalho, após a concessão de benefício previdenciário relacionado ao trabalho pelo INSS.

Ilustra o tema uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Em julgamento de uma ação civil pública, o TRT/PR manteve sentença proferida por uma das Varas do Trabalho de Curitiba, que determinou que um banco encaminhasse todos os pedidos de abertura de CAT solicitados por seus empregados, instruindo-os devidamente, sem questionamentos, sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho.

O Tribunal determinou, ainda, que nas rescisões contratuais, havendo dúvida em relação à saúde do trabalhador, o banco abrisse uma CAT, suspendendo o ato rescisório enquanto não realizada perícia no INSS para verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal, bastando, para caracterizar a dúvida, a manifestação por escrito do empregado, acompanhada de atestado emitido pelo médico assistente, perante a chefia imediata, e mediante correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou no momento da homologação da rescisão contratual. Por fim, condenou o banco ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil.

Entre outros argumentos, o banco alegou em defesa que a emissão de CAT, no caso de simples suspeita de doença ocupacional, acarreta conseqüências prejudiciais ao INSS, aos segurados e aos empregadores. Ou seja, as punições para as empresas acabam prejudicando a todos. O Ministério Público alegou que o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) do banco era falho, por não considerar risco ergonômico em nenhuma das funções bancárias. Comprovou que, durante menos de dois anos foram concedidos 101 benefícios de auxílio-doença simples pelo INSS, motivados por distúrbios osteomusculares, e esse fato evidencia omissão na obrigação de emissão da CAT pelo banco, mesmo no caso de dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.

Fundamentada no artigo 169 da CLT e nos artigos 22 e 23 da Lei nº. 8.213/1991, a Vara de Curitiba concluiu que o empregador está obrigado a comunicar o INSS sobre a ocorrência de doença profissional ou do trabalho, mesmo na hipótese de mera suspeita. Inconformado com a decisão, o banco recorreu. A sentença foi mantida e o Tribunal acrescentou, além dos fundamentos legais acima mencionados, as recentes alterações na legislação previdenciária.

O reconhecimento do nexo causal pelo INSS sem que seja realizada perícia no local de trabalho, desde que haja nexo entre a moléstia e a atividade econômica da empresa, foi um forte argumento para manter a decisão. O acórdão menciona a inversão do ônus da prova, sendo imputado ao empregador o dever de demonstrar a ausência de nexo causal, quando reconhecida a responsabilidade objetiva pela lei previdenciária.

Em uma realidade como esta é indispensável que as empresas fiquem atentas, cada vez mais, a tais problemas e adotem medidas de segurança, individuais e coletivas, monitorando essas ações e fazendo com que os próprios funcionários se conscientizem da necessidade de seguirem as normas estabelecidas pelo empregador.

Fonte: http://www.segs.com.br

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INSS ENFRENTA PROCESSOS DEVIDO A ALTAS INDEVIDAS.

2008-05-08T06:35:00.001-03:00

A promotora de vendas Lígia Aparecida Cabana, 48 anos, e o pedreiro Aparecido Borges, 57, receberam o auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por quase um ano e por três anos e meio, respectivamente. O auxílio é concedido a contribuintes considerados, pela perícia médica do INSS, inaptos para o trabalho.

Em agosto de 2007, Lígia teve seu benefício cortado. “De repente, o médico do INSS me deu alta”, afirma.

Aparecido recebeu alta do médico perito do INSS em março, e perdeu o benefício. “Nenhum exame foi feito durante a perícia”, ele alega.

Correm hoje, na Justiça Federal em Bauru, 1.139 processos contra o INSS relacionados ao auxílio-doença.

Lígia tem um hemangioma na coluna, espécie de tumor causado por inflamação dos vasos sanguíneos.

Segundo ela, o problema, que já existia, se agravou quando caiu de um ônibus em uma viagem de trabalho. Os exames médicos confirmam que a doença existe. “Sinto muita dor nas costas e dormência nas mãos. Meu médico particular disse que não posso trabalhar. O médico da empresa onde eu estava não me dá alta para voltar ao trabalho e, do outro lado, o INSS diz que eu estou boa”.

Pai de três filhos menores, Aparecido tem uma série de doenças “crônicas degenerativas” também na coluna, segundo os laudos dos médicos do SUS (Sistema Único de Saúde) que fizeram os exames. “Sou pedreiro e me proibiram de fazer força.”

Lígia diz precisar do auxílio enquanto faz os tratamentos. Ela acredita que, se for demitida da empresa onde trabalhava, não conseguirá outro emprego.

“Como o INSS também não considerou que meu problema se agravou com o tombo, o que seria um acidente durante o trabalho, não terei estabilidade na empresa”. Já Aparecido espera conseguir se aposentar por invalidez. “Minha doença é degenerativa e não tem tratamento. Agora mesmo estou totalmente sem renda”, lamenta-se.

Mão calejada ‘denuncia’ atividade.

Segundo Marina Fernandes Radaic, chefe-médica da Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade do INSS, o auxílio deve durar apenas enquanto a doença estiver em sua fase aguda. “É para a pessoa se afastar, melhorar e voltar ao trabalho”.

“Não somos ortopedistas ou cardiologistas. Somos peritos”, afirma. Segundo Marina, essa é a razão de os médicos do INSS não realizarem exames. “Apenas nos baseamos nos exames que o requerente traz do seu médico”, diz. Marina diz que o perito leva em conta, durante a avaliação, o tipo de atividade exercida e o tempo em que o segurado trabalhou já estando doente.

O INSS concede o auxílio-doença previdenciário, o acidentário – quando a empresa continua arrecadando – e a aposentadoria por incapacidade. “No caso de Aparecido, a perícia avaliou que estava trabalhando em alguma coisa porque tinha a mão calejada e manchas de tinta na pele. Por isso o benefício foi cortado”.

Segundo Marina, é comum empresas “empurrarem a responsabilidade” sobre o trabalhador para o INSS. “No caso de Lígia, a empresa em que trabalhava deveria acatar essa decisão e mantê-la na mesma função com limitações.”

Convênio garante questionamento judicial.

Aparecido Borges decidiu recorrer à Justiça contra a perícia do INSS. O advogado William Marciolli é o responsável pelo caso, através de um convênio entre a OAB e a Justiça Federal, sem custos para Aparecido.

“Tenho muitos casos como esse em que vários médicos do SUS atestam estado crítico de saúde e um perito do INSS avalia que o segurado está apto a trabalhar”.

Muitos dos segurados que recorrem à Justiça Federal têm seu benefício restabelecido. “Para Aparecido, estamos pedindo aposentadoria por invalidez”, diz.

Há sentenças em que o juiz refere-se ao procedimento como “alta programada”. Nas próprias cartas do INSS que concedem o benefício, consta a data em que o mesmo expira, o que alguns juízes consideram ilegal.

Segundo William, em grande parte dos casos, os doentes nem mesmo sabem quem foi o médico que os atendeu durante a perícia.

Fonte: Jornal Bom Dia.

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BAHIA: PRIMEIRO LUGAR EM MORTES.

2008-05-07T01:05:00.001-03:00

A Bahia tem a maior proporção de mortes em acidentes de trabalho do País, apesar de estar em 7° lugar no ranking dos Estados quanto ao número de acidentes. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que, em 2006, 121 pessoas morreram e outras 687 ficaram incapacitadas permanentemente no Estado. No Brasil, em média, 2.500 trabalhadores morrem vítimas de acidentes de trabalho por ano, quer seja no trajeto de casa para o trabalho, no próprio ambiente de trabalho ou vítimas de doenças ocupacionais.

O Estado, que tem a sexta maior economia do País, ocupa a sétima posição na quantidade de registros de acidentes de trabalho, sendo superado por São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Mas é o primeiro em número de casos dentre os demais Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Na maioria dos casos, como explica o auditor fiscal do trabalho e coordenador do setor de Segurança e Saúde da Delegacia Regional do Trabalho na Bahia (DRT), Maurício Macedo, as subnotificações de acidentes são maiores que os números oficiais divulgados. “Isso se dá, principalmente, com as atividades terceirizadas, tanto na construção civil, onde estão os maiores índices, quanto na indústria”, diz.

FISCALIZAÇÃO – A DRT regional conta apenas com 147 fiscais para fiscalizar trabalhadores com carteiras assinadas em sete regiões do Estado. Para ele, o setor da construção civil, por causa da rotatividade constante da mão-de-obra, é um dos mais visados pela fiscalização. “A cada 40 dias temos que retornar aos locais já fiscalizados, pois a mão-de-obra já é outra e isso facilita o não-cumprimento das normas de segurança”, afirma.

Este ano, a DRT está elaborando 14 projetos de atuação da fiscalização em setores específicos da economia, com ênfase para a atividade agrícola e a construção civil. “Com a mesma importância da fiscalização, a implantação de planos de manejo de riscos por parte das empresas, é um fator preponderante para diminuir os riscos de acidentes”, explica o auditor fiscal. Hoje, conforme disse, o Ministério do Trabalho pode acionar as empresas autuadas em caso de negligência das normas de segurança, para que estas ressarçam aos cofres da União, os gastos de indenizações por acidentes de trabalho, que são pagos pela Previdência.

Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores nos ramos Químicos, Petroquímicos e Petrolíferos na Bahia, Delsuc Gomes Souza Júnior, além do não-cumprimento das normas de trabalho, como jornada excessiva e ausência de equipamentos de proteção individual, muitas empresas sonegam informações que envolvam acidentes de trabalho.

NA JUSTIÇA – Independentemente da ação indenizatória por acidente de trabalho, o trabalhador pode entrar com ação na Justiça do Trabalho para ser ressarcido pela empresa por perda da capacidade de trabalho. Trata-se de um mecanismo legal que é amparado no fato de que, ao ser afastado de suas funções, o trabalhador fica alijado do processo econômico da sociedade.

Os acidentes de trabalho podem ser classificados como típicos, que são aqueles ocorridos nas dependências da própria empresa, no trajeto do trabalhador para casa ou vice-versa, e que resultem em doenças ocupacionais. No caso do trajeto para o trabalho, o trabalhador deve dispor de um boletim de ocorrência e testemunhas que comprovem que, no momento do acidente, o empregado estava em seu roteiro habitual.

O trabalhador acidentado tem direito a um benefício previdenciário para si e os seus dependentes, independentemente de carência de contribuição. Os benefícios são o auxílio-doença, auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez. Os dependentes, por sua vez, têm direito a uma pensão vitalícia em caso de morte do titular no exercício da atividade.

O auxílio-acidente é concedido quando, após a confirmação das lesões sofridas no ambiente de trabalho, signifiquem, redução da capacidade de trabalho. O valor é mensal e vitalício e corresponde a 50% do salário de contribuição da Previdência Social. Já a aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-contribuição à época do acidente.

Fonte: http://www.atarde.com.br/

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PAIM DENUNCA INSS POR FALHAS EM PERÍCIAS.

2008-04-30T18:49:00.000-03:00

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu, em Plenário, moção aprovada em Porto Alegre, nesta segunda-feira (28), por cerca de 1,2 mil líderes do movimento sindical gaúcho criticando o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por suposta falta de isenção em perícias médicas. De acordo com os sindicalistas, os peritos vêm "sistematicamente eximindo as empresas da responsabilidade pelas doenças ocupacionais".

Conforme Paim, que participou do ato, estavam ali representantes de todas as matrizes partidárias, ideológicas, religiosas e dirigentes vinculados a centrais sindicais. A moção foi votada durante o Seminário do Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho, organizado pelo Fórum Sindical da Saúde dos Trabalhadores e pela CUT/RS, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre.

"Denunciamos a forma como estão sendo realizadas as perícias médicas no INSS", diz a moção, que também expressa apoio a Paim e ao Senado pela aprovação dos projetos de lei que derrubaram o fator previdenciário e reintroduziram a correção das aposentadorias e pensões pelo índice do salário mínimo.

"Exprimimos a nossa incondicional defesa dos projetos, por se tratar de interesse histórico dos trabalhadores brasileiros - direito retirado no período neoliberal - e reafirmamos o compromisso de empreender uma luta nacional para que sejam os projetos aprovados na Câmara dos Deputados. Também atuaremos junto ao Presidente da República para que não haja veto", diz o documento em outro trecho.

Em seu discurso, o senador pelo Rio Grande do Sul agradeceu os sindicalistas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e as pessoas que enviaram e estão enviando abaixo-assinados em favor dos projetos. E revelou ter-se encontrado recentemente com sindicalistas de várias tendências em seu estado, dos quais recebeu a garantia de que lutarão pela aprovação das matérias também na Câmara dos Deputados.

Paim recebeu apoio ainda da Executiva Estadual do PT, presidida por Olívio Dutra, ex-prefeito de Porto Alegre, ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-ministro das Cidades. Olívio Dutra considerou a reivindicação é justa e disse esperar um amplo diálogo com a Câmara e o Executivo em prol do estabelecimento de alternativas que garantam os direitos dos aposentados.

Depois de mencionar artigo do escritor Moacyr Scliar falando sobre o extinto costume japonês de deixar os velhos morrerem de frio, Paim observou que não atender aos aposentados é "condená-los à morte".

- Tenho recebido cutucadas em forma de ameaça. Estão tentando confundir a opinião pública, mas não desistirei da luta - advertiu o parlamentar, que foi apoiado, em aparte, pelo senador Mão Santa (PMDB-PI).

Fonte: Nelson Oliveira / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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PREVIDÊNCIA, UM JOGO DE CENA.

2008-04-30T18:46:00.000-03:00

Um jogo de cena. É assim que podem ser caracterizados os mais recentes projetos que envolvem a Previdência Social do país, aprovados pelo Senado e que agora tramitam na Câmara dos Deputados. Polêmicos, um extingue o fator previdenciário e o outro estende para todos os beneficiários da Previdência o mesmo reajuste anual aplicado ao salário mínimo.

Muito mais do que prover reais melhorias aos trabalhadores contribuintes que vêem na aposentadoria a sua única forma de sustento, tais medidas parecem surgir como uma oportunidade de palanque, justamente em ano eleitoral. A votação para aprovação ou não das iniciativas, de enorme repercussão social, certamente será usada a favor (e contra) a eleição de tantos que irão se candidatar aos vários cargos disputados neste ano. Só para prefeitos, serão 140 deputados candidatos.

As iniciativas, do ponto de vista de quem vai se aposentar e dos já aposentados com mais de um salário mínimo, representariam uma conquista significativa para todas as pessoas após uma vida inteira dedicada ao trabalho. Mas, são utópicas na atual situação que vive o país. Será muito difícil sua aprovação na Câmara e, mesmo se forem aprovadas, deverão ser vetadas

Excluir o fator previdenciário levaria a Previdência ao colapso no futuro. Mais pessoas optariam por se aposentar assim que completassem os 35 anos de contribuição, já que não haveria mais descontos nos proventos, hoje calculados sobre os anos que separam a idade da pessoa na hora de pedir a aposentaria e a expectativa de vida definida pelo IBGE (71,3 anos). Assim, o fator previdenciário é um desconto na aposentadoria baseado ma expectativa de sobrevida do segurado. Desde que foi criado, em 2000, representou economia de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres da Previdência.

Não há remédio indolor. Por essa razão, a extinção de um ônus para o aposentado certamente traria outro. Uma das alternativas estudadas pelo INSS é alterar as regras de concessão dos benefícios e aumentar em sete anos a exigência do tempo de contribuição para a aposentadoria. Hoje, são exigidos 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres. Ou seja, se daria de um lado, mas se tiraria do outro.

A segunda proposta é tão utópica quanto a primeira. Se aplicasse o reajuste do mínimo aos benefícios de aposentados e pensionistas, as despesas da Previdência Social aumentariam em R$ 4,5 bilhões somente nesse ano. O valor por si só já é alarmante, mas torna-se ainda mais agravante tendo como base que o déficit previsto para 2008, sem considerar as mudanças em debate, é de R$ 43 bilhões. No ano passado, o déficit da Previdência foi de R$ 46 bilhões, o equivalente a 1,75% do Produto Interno Bruto (PIB).

Tais números não nos permitem fugir da realidade. É óbvio que o governo não acatará nenhuma proposta que o deixe em situação ainda mais caótica no que diz respeito à Previdência. Os aposentados têm conhecimento sobre esse negro quadro. No fundo, estão céticos com relação a qualquer mudança positiva que seja ensaiada. O que os espanta e entristece ainda mais é verem que novamente estão servindo escancaradamente de marionetes para um feroz jogo político.

Milton Dallari é presidente da Associação dos Aposentados da Fundação Cesp.

Fonte: http://www.reporterdiario.com.br

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DOENÇAS OCUPACIONAIS AFETAM MAIS DE 100 MILHÕES DE TRABALHADORES.

2008-04-30T18:43:00.001-03:00

Embora muitos trabalhadores deixem passar em branco, hoje, dia 28, é uma data escolhida como homenagem aos trabalhadores de todo mundo “Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho”. De acordo com a Organização Mundial do Trabalho (OIT) todos os dias morrem em média cinco mil trabalhadores por causa desses problemas.

A secretária de Saúde e Segurança do Sindicato dos Bancários no Maranhão, Carla Regina, afirma que o motivo dos problemas é a jornada de trabalho desgastante que a maioria dos trabalhadores precisam enfrentar. “Muitas empresas não trabalham com a prevenção de acidentes e não respeitam os 10 minutos de descanso que o empregado tem direito”, conta.

Entre os bancários, a lesão por esforço repetitivo (LER) e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) são as doenças mais comuns aos trabalhadores. Segundo informações da OIT, todos os anos acontecem aproximadamente 270 milhões de acidentes de trabalho e mais de 160 milhões de doenças ocupacionais.

Entre os sintomas estão dor, sensação de peso e dormência causadas principalmente por esforço repetitivo, má postura e mobiliário inadequado. Aos primeiros sintomas o trabalhador deve procurar um hospital e jamais assinar qualquer exame periódico senão concordar com a avaliação do médico do trabalho

Fonte: http://oimparcial.site.br.com

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PREVIDÊNCIA INEFICAZ.

2008-04-30T17:01:00.001-03:00

A Previdência Social continua sendo um dos setores públicos que mais queixas geram entre os usuários. Apesar das medidas que a cada momento são anunciadas, como panacéia para os problemas enfrentados pela população em suas agências, o INSS ainda é alvo de muitas críticas, e com toda razão.

O número de funcionários é deficiente, formam-se filas desde a madrugada, há atravessadores que cobram para segurar lugar nas filas, idosos, doentes e pessoas com dificuldades de locomoção esperam horas para ser atendidos e, com freqüência, perdem a viagem.

A ação promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em 120 agências da Previdência em todo o país, poderá avaliar oficialmente como está o atendimento aos segurados.

Uma das queixas freqüentes é de descaso no atendimento e de informações incompletas ou erradas, como as flagradas pelo procurador na agência de Guarulhos, na vila Augusta, de segurados que receberam senhas indevidas para atendimento.

O PrevFone, 135, seria uma ferramenta muito útil para evitar que as pessoas fossem aos postos apenas para obter informações. Mas há pouca divulgação desse serviço: grande parte dos usuários não o conhece e outros têm dificuldade de se expressar para conseguir o que precisam.

Outra questão é a das perícias. Pessoas doentes, sem condições de reassumir as funções nas quais trabalham, são consideradas aptas pelos médicos do INSS e viram vítimas do jogo de empurra-empurra, pois as empresas não as querem de volta nas condições em que se encontram.

Este jornal, no domingo, registrou um caso típico, o do segurado Roberto Marques, que sofreu infarto na sala da perícia e diz ter sido maltratado. Muitos como ele reclamam do descaso com que são tratados.

A Procuradoria irá estabelecer um plano de metas para as agências, tendo como ponto de partida as respostas a um questionário distribuído aos gerentes.

Algo precisa mesmo ser feito, pois os segurados merecem, no mínimo, ser tratados com dignidade.

FONTE: http://www.olhao.com.br

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CIA DE SEGUROS DEVE INDENIZAR APOSENTADO POR INVALIDEZ.

2008-04-29T02:54:00.000-03:00

Desnecessária a produção de prova pericial para o pagamento de seguro, se já foi concedida pelo órgão previdenciário aposentadoria por invalidez permanente. Com esse entendimento a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou a Companhia de Seguros Aliança do Brasil a indenizar em R$ 9.305,34 um cidadão de Barra do Garças em razão de invalidez permanente total por doença.

No Recurso de Apelação Cível (22623/2008) a Companhia de Seguros Aliança do Brasil alegou o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas. A seguradora sustentou ainda não ser devida a indenização, sob o fundamento de que o apelado fora afastado de suas atividades por acidente de trabalho, estando as doenças profissionais excluídas expressamente da cobertura contratual. Por fim, pleiteou o provimento do apelo com a inversão do ônus sucumbencial.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Munir Feguri, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. O relator explicou ainda que conforme faz prova a apólice juntada nos autos, a cobertura do seguro não exclui o risco por doença profissional e prevê expressamente o pagamento do prêmio ao segurado.

Quanto à argumentação da seguradora de cerceamento de defesa, o desembargador explicou que a empresa teve oportunidade, na contestação, de juntar toda a documentação necessária a comprovar que doença profissional estaria excluída da cobertura. Entretanto, segundo o desembargador, a empresa somente alegou, sem nada provar.

Conforme a decisão o segurado deverá receber o valor da apólice do seguro acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da citação. Acompanharam o voto do relator do recurso os desembargadores Sebastião de Moraes Filho (Revisor) e Carlos Alberto Alves da Rocha (Vogal).

Fonte: www.odocumento.com.br

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SEGURADO DO INSS DESCONHECE OS SEUS DIREITOS.

2008-04-20T16:36:00.001-03:00

A nossa Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 194, garante a todo brasileiro o direito a Seguridade Social. Para que o preceito constitucional seja efetivado, foram criadas leis infra- constitucionais para regulamentar o direito garantido constitucionalmente. Ocorre que, a Autarquia Previdenciária (INSS), edita Instruções Normativas, conhecidas por IN, que só tem vigência dentro dos órgãos do INSS, e o que se percebe na prática é que os segurados têm seus direitos tolhidos diariamente, pois os servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social fazem prevalecer suas normas administrativas, como se elas estivessem acima de todas, inclusive da própria Constituição. Sabemos que na escala hierárquica da legislação brasileira, as Instruções Normativas estão na base da pirâmide e a Constituição Federal esta no topo, ou seja, os direitos garantidos pela Carta Magna constitucional devem prevalecer sobre qualquer outra norma.

Ocorre que, muitos benefícios previdenciários são indeferidos ilegalmente diariamente, e, diante disso, os segurados desconhecem que podem recorrer ao poder judiciário para ter o seu direito garantido. A grande maioria da população acaba sem procurar o auxilio da Justiça , ficando nas suas casas, achando que todas as chances de uma aposentadoria, de um gozo de auxílio-doença, ou mesmo de conseguir um amparo social ao idoso ou ao deficiente acabaram. Na verdade, a Justiça Federal está de portas abertas para aplicar o direito, concedendo muitos benefícios que haviam sido negados pelo INSS.

Precisamos conhecer nossos direitos para conseguirmos alcançar o bem- estar moral, material e espiritual de todos os cidadãos brasileiros.

EVELINE LOPES CARNEIRO - ADVOGADA

Fonte: http://correiodasemana.com.br

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INSS QUER COMBATER O DÉFICIT SOBRE OS CADÁVERES DOS SEGURADOS.

2008-04-20T16:12:00.002-03:00

Sob pressão de combater o déficit previdenciário, que deve fechar o ano em R$ 43 bilhões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está exagerando na dose e se negando a afastar trabalhadores comprovadamente doentes, vítimas de doenças terminais e até degenerativas. Com câncer no intestino, o bancário Alessandro Magno, de 29 anos, foi obrigado a usar a bolsa de colostomia durante um ano e três meses para continuar sobrevivendo. Depois de três cirurgias, ficou livre do incômodo utensílio, mas não da necessidade de ir ao banheiro diversas vezes ao dia, sempre que se alimenta, por ter ficado com o intestino mais curto do que o normal. Na última perícia, em novembro do ano passado, o médico mandou-o reapresentar-se ao Banco Mercantil, imediatamente. “Fui lá e eles me mandaram embora. Perdi o benefício e o emprego. Não tenho chance de arranjar outro, porque ninguém vai querer me contratar. Não posso trabalhar como vendedor na rua, porque preciso ter um banheiro por perto e não tenho recursos para abrir um negócio, pois gastei tudo o que eu tinha com remédios. Como vou me sustentar?”, protesta o rapaz, que pesava 96 quilos quando detectou o problema e hoje está reduzido a 73 quilos.

Alvo de uma série de medidas restritivas adotadas há dois anos, o auxílio-doença pago aos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social sofreu um corte de 14,6% em fevereiro passado, o último dado divulgado pelo ministério, em relação a fevereiro de 2007. O benefício teve uma redução de 15,3% de um ano para o outro. Em 2007, encerrou com estoque de 1,24 milhão de benefícios concedidos aos trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidentes por mais de 15 dias. Em dezembro de 2006, o estoque era de 1,46 milhão de benefícios desse tipo. Isso significa que 220 mil pessoas a menos conseguiram o seu direito em relação ao ano anterior. “A mesma falta de critério que o INSS usou no passado para conceder benefícios indiscriminadamente, está sendo usada agora para não conceder”, compara Suely Pimenta, advogada do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região, que acionou a Justiça no caso de Magno e de outra bancária com câncer que teve o seu benefício cortado.

O eletricista José Carlos da Silva, de 43 anos, só não tem problema de memória: ele sabe dizer de cor os nomes dos 35 comprimidos que ingere diariamente para sobreviver, fora as doses de insulina. Diabético, com arritmia e hipertensão, Silva ficou “encostado” durante cinco anos até 2006, ano em que teve início a política de endurecimento na concessão do auxílios-doença do INSS. Entre as modificações introduzidas pela nova rotina, estabeleceu-se que o limite de perícia médica poderia ser de até dois anos e que, nestes casos, a incapacidade do segurado deveria ser reavaliada após este período. “Apesar de eu ter o laudo como paciente de alto risco e totalmente incapacitado para o trabalho, o perito do INSS me disse que eu não tinha nada. O pior é que não posso carregar peso e estou proibido até de fazer caminhada. Nem com essa dose de remédios a minha pressão diminui dos 18 por 12. Vou trabalhar de quê?”, conta Silva, que não teve sucesso em diversos pedidos de reconsideração ao instituto.

O primeiro enfarto de Silva foi aos 31 anos. Ele trocava o arranque de um ônibus, quando sentiu uma dor no peito. O segundo veio em 2000, já trabalhando como autônomo devido à dificuldade de arranjar emprego, pois era sempre reprovado no exame médio devido à pressão alta. Ficou três dias em coma e outros 15 internado. Segundo o médico que assinou o laudo e atende Silva pelo sistema público de saúde de Belo Horizonte, trata-se de um caso óbvio de incapacidade para o trabalho. “Atendo diversos casos de pacientes que têm direito óbvio ao benefício. Os médicos nem olham o caso porque a orientação do INSS é não dar o benefício. É um descaso”, afirma o profissional, com a identidade preservada pela reportagem do Estado de Minas.

Fonte: http://www.uai.com.br/

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INSS PROMETE AGILIZAR OS RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS.

2008-04-15T16:29:00.001-03:00

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou a Portaria nº. 112, publicada no Diário Oficial da União, determinando que o INSS encaminhe, em 30 dias, ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) os processos de recursos de segurados e empresas. O prazo será contado a partir do recebimento do pedido nas APS (Agências da Previdência Social).

O objetivo desta medida é dar maior agilidade à tramitação de processos nas juntas e câmaras de julgamento do CRPS, de acordo com recomendação de um Grupo de Trabalho, criado em outubro do ano passado, para fazer um diagnóstico da situação. “Essa medida é para acelerar o processo de julgamento dos recursos e, acima de tudo, garantir ao cidadão o acesso mais rapidamente ao seu direito”, afirmou Marinho.

A portaria contém uma série de medidas para otimizar fluxos e padronizar procedimentos e normas de análises desses processos, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos segurados da Previdência Social. Decorrido o prazo de 30 dias, o processo será encaminhado ao CRPS e levado a julgamento mesmo que o INSS não se pronuncie sobre o mesmo. Nesse caso, os conselheiros levarão em consideração as alegações feitas pelos servidores para indeferir o pedido. “Muitas vezes esses processos ficavam aguardando uma manifestação na agência do INSS para depois subir às instâncias recursais”, explicou Marinho.

Antes, o INSS não tinha prazo legal para se manifestar. Já o CRPS tem prazo de 60 dias para julgar os processos que envolvam cessação de benefícios e 85 dias para os demais recursos. A Portaria proíbe explicitamente, qualquer órgão do INSS de recusar, criar qualquer dificuldade para receber o recurso ou suspender o seu andamento. O ministro determinou que os técnicos levantassem o número total de processos parados e constatou que há mais de 230 mil processos nas agências do INSS aguardando manifestação para serem encaminhados às juntas de julgamento.

Com a publicação da medida, esse estoque de recursos terá que ser encaminhado ao Conselho dentro de 30 dias, mesmo que o INSS não apresente suas contra-razões. Para fazer frente ao aumento no volume de trabalho, o CRPS ganhará o reforço de 15 servidores administrativos e de sete médicos peritos. A previsão é de que este estoque seja analisado em um ano. “Nós vamos, nesta fase, atacar esse estoque de 230 mil processos para limpar a pauta e, a partir daí, termos um procedimento natural em que os processos ficarão no máximo 30 dias nas agências e o Conselho terá no máximo 85 dias para analisá-los”, disse Marinho. “Vamos agilizar, e muito, o andamento dos processos”, acrescentou.

Na portaria, o ministro Marinho determina ainda que o INSS cumpra as decisões do CRPS e atenda aos seus pedidos de diligências dentro do prazo regimental. Para a realização de diligência, o INSS tem 30 dias de prazo, prorrogáveis por mais 30. A nova norma estabelece a obrigatoriedade de o INSS “dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos” dos órgãos colegiados do CRPS, e também proíbe a adoção de qualquer medida para reduzir ou ampliar o alcance das decisões. Além disso, estabelece a relação de autoridades com poder para provocar a uniformização de jurisprudência.

Com esta medida, o INSS passará a reconhecer automaticamente todos os direitos já assegurados e pacificados pelo Conselho de Recursos. Ou seja, isso evita que as pessoas e empresas tenham que entrar com recurso para ter o direito reconhecido. Outro avanço contido na Portaria é a proibição de o INSS recorrer às juntas e câmaras do CRPS. O direito de apresentar recurso, agora, ficou restrito a segurados e empresas. Se discordar da decisão da junta, o INSS deve entrar com embargos e resolver a questão na própria Junta. As gerências executivas do INSS poderão também provocar a uniformização de jurisprudência quando a decisão das juntas sobre a mesma matéria forem divergentes.

O INSS terá direito a recurso somente quando o processo for relativo ao Nexo Técnico Epidemiológico. Com a nova portaria, Marinho deu aos segurados e empresas o direito de apresentar recurso em qualquer unidade do INSS. Antes, o recurso tinha que ser apresentado na unidade que indeferiu o requerimento de pedido de benefício previdenciário. A nova redação diz que o interessado deve entrar com o recurso “preferencialmente”, mas não exclusivamente, no local onde foi tomada a decisão.

As APS terão que informar no processo a data em que o recurso foi apresentado. E, para gerenciar o andamento dos processos de recursos que são protocolados nas APS, o ministro determinou a implantação de um sistema eletrônico para controlar a data de entrada de processos. O Sistema de Protocolo da Previdência Social, instalado em todas as APS, tem, desde março deste ano, um identificar de processos, cuja palavra chave é ”recurso”.

Com isso, os conselheiros do CRPS poderão saber quais os processos que deram entrada e não foram encaminhados ao Conselho. Neste caso, eles vão requisitá-los para incluí-los na pauta de julgamentos do órgão. No CRPS já existe um sistema (CRPS-WEB) que gera alguns relatórios gerenciais, inclusive os de processos cadastrados no Conselho.

Fonte:http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=322872

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PARA O INSS, TUDO VAI BEM...

2008-04-12T12:12:00.000-03:00

O gerente executivo da regional do INSS de Santa Maria, Adelar Escobar, esteve em Santa Cruz do Sul, nesta sexta-feira, avaliando as queixas de segurados que estão insatisfeitos com o tratamento dispensado pelos médicos peritos. De acordo com ele, o serviço prestado na agência é técnico e está dentro dos padrões nacionais.

Na quinta-feira, a Gazeta do Sul apresentou reportagem onde segurados se queixavam que, mesmo sem condições de trabalhar, estariam perdendo o benefício por incapacidade que é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Também afirmaram que os peritos não estariam considerando os exames de médicos de especialistas e que um deles havia afirmado que as altas vinham programadas no computador. Escobar, que estava acompanhado da médica Isabel Rossato, chefe do setor de benefícios por incapacidade da gerência de Santa Maria, garantiu que as críticas são improcedentes. “Todos os exames complementares devem ser analisados pelo perito. E não existe formatação nas altas. Cada caso é avaliado tecnicamente pelo profissional.”

Isabel reforçou a posição. Conforme ela, para elaborar seu laudo, o perito examina os exames complementares e os laudos emitidos pelo médico assistente, ou seja, aquele que trata o paciente. Inclusive, orienta as pessoas a comparecerem às perícias munidas de exames, raio-X, laudos e outros. “Isso é uma forma de subsidiar a decisão do perito.”

Disse que, seguidamente, as pessoas requerem benefício apresentando requisição em que o médico pede que fique afastado do trabalho por determinado período. No entanto, o documento não vem fundamentado, o que inviabiliza o encaminhamento.

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LER e DORT : síndromes crescem entre os trabalhadores brasileiros pela falta de prevenção

2008-04-09T18:28:00.002-03:00

Quem nunca ouviu falar nas LER – lesões por esforços repetitivos – ou nos DORT – distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho? LER e DORT são conceituados como um conjunto de síndromes que atacam os nervos, músculos e tendões, especialmente dos membros superiores e do pescoço. São síndromes degenerativas e cumulativas e sempre acompanhadas de dor ou incômodo, provenientes não somente da atividade ocupacional intensiva, mas também de atividades realizadas sob intenso stress.

O termo LER – lesão por esforços repetitivos é coletivo, utilizado para denominar uma síndrome da atividade ocupacional excessiva, que abrange uma gama de condições caracterizadas por desconforto ou dor persistente nos músculos, tendões etc. Entretanto, sabidamente nem todas as patologias estão relacionadas aos movimentos repetitivos, pois existem outros fatores biomecânicos causais – como esforço físico proveniente de levantamento constante de peso –, além dos fatores psicofísicos e sociológicos, que atuam sobre o problema. “Infelizmente, o termo LER passou a ser utilizado de forma indistinta como nome de uma doença, porém, este é simplesmente uma denominação de um mecanismo de lesão e não pode ser utilizado como um diagnóstico”, explica a engenheira Maria Aparecida Frediani Rocha, especialista em Ergonomia e consultora da Vendrame Consultores Associados.

Por tais razões, estudiosos recomendaram que este termo fosse abandonado e se passasse a usar o termo DORT – Distúrbios Osteosmusculares Relacionados ao Trabalho, pois numa primeira fase ocorrem os distúrbios, com sintomas como fadiga, peso e dor nos membros e somente depois aparecem as lesões.

Em geral, qualquer trabalhador pode estar sujeito aos DORT. “Percebemos que quem sofre muita pressão psicológica no trabalho está predisposto ao desconforto ou dor persistente nos músculos, tendões e outras partes do corpo. Com tratamento adequado, muitas das condições da síndrome são reversíveis”, comenta.

A preocupação legal com o problema em questão é ampla. Há diversas normas que dirimem o assunto: o campo institucional que regula e orienta os aspectos envolvidos na questão ergonômica é definido pela Norma Técnica nº 606/1998, do INSS; pelas Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho: nº 5 (CIPA), nº 7 (PCMSO) e nº 17 (Ergonomia); pela Portaria 1339/GM de 1999, do Ministério da Saúde; pela Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina e pela Norma Regulamentadora nº 17 da Portaria n.º 3.214/78 – NR-17, da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esta última estabelece o parâmetro que permite a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e carga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e até à própria organização do trabalho. Portanto, as empresas devem fazer sua parte para assegurar aos trabalhadores condições ideais de trabalho.

“Toda e qualquer intervenção ergonômica realizada em uma empresa é difícil e deve ser aplicada com a participação dos profissionais da CIPA, do SESMT e, para ter abrangência sobre os colaboradores, deve necessariamente ter a participação efetiva da chefia (direta e indireta)”, ensina a consultora. Cada um desses elementos tem um peso significativo para o resultado positivo. Os colaboradores têm suas queixas, as quais podem ou não ser infundadas, porém deverão ser ouvidas e estudadas. A demanda deve ser checada com a eventual incidência dos casos de LER/DORT apresentados ao Médico do Trabalho da empresa e os Engenheiros e Técnicos de Segurança do Trabalho devem realizar a análise ergonômica da atividade, levando em consideração os fatores de risco de tarefas no local de trabalho, identificando posturas, esforços e freqüência e também as características pessoais dos colaboradores.

Não existe, porém, uma determinação específica para cada empresa. “O que as normas exigem é que as empresas se enquadrem nas categorias e façam o que for necessário para assegurar a saúde do trabalhador. E, assim, cada tipo de trabalho merece a análise de um especialista em segurança do trabalho para ser adequado às funções exercidas. Para as LER/DORT, vale o ditado: ‘é melhor prevenir do que remediar’”, ensina.

Afastamentos do trabalhador de seu ambiente de trabalho crescem constantemente por conta das LER/DORT. “Atualmente, as empresas devem identificar os fatores de risco envolvidos em suas atividades e solicitar de seus SESMT que as intervenções e programas ergonômicos tenham respostas mais precisas para prevenir a questão do nexo causal entre o acometimento de uma DORT e o ambiente laboral, vez que a empresa pode ser prejudicada tanto pelo afastamento do colaborador, quanto pelo ônus de uma indenização por acidente de trabalho. É um tanto contraditório constatar que as empresas investem numa assessoria tributária para reduzir sua carga de tributos, que mantém em seus quadros grandes profissionais da área jurídica para revisarem seus contratos, mas não se preocupam com a saúde do trabalhador e seus reflexos nas finanças da empresa. Grandes e sólidas empresas tiveram seu patrimônio comprometido pelo passivo trabalhista que apresentavam”, pondera a Engª Maria.

É importante, ainda, lembrar que não basta proporcionar um ambiente perfeito ao colaborador para estar livre de qualquer embaraço. É necessário que a empresa disponha de uma produção de documentos legais para preservar sua condição de diligente. “Negligência, imperícia ou imprudência da empresa têm sido fatores agravantes nos acidentes ou doenças do trabalho”, finaliza a engenheira.

Prevenção é o melhor remédio: dicas para melhorar o ambiente de trabalho

Em suma, ergonomia é a ciência que visa a adaptar as condições de trabalho às características do trabalhador. As posturas inadequadas, que advém de um posto de trabalho mal dimensionado, ou que não se ajuste às variações antropométricas de cada indivíduo, e os movimentos repetitivos são alguns dos fatores que mais predispõem o aparecimento das LER/DORT. No entanto, não se deve esquecer da organização do trabalho, que eventualmente pode estar por trás desta patologia. Os ritmos excessivos, a postura rígida, a ausência de pausas, a pouca liberdade do trabalhador, além da pressão pelos superiores, são contribuições para o surgimento das LER/DORT. A título de exemplo, num posto de trabalho com computador, devem ser observados os seguintes aspectos:

cadeira:

• a altura ideal deve ser de 48 a 58cm;

• o encosto deve estar a 110° do assento;

• possuir apoio para a região lombar e dorsal;

• os pés do trabalhador devem ter contato completo com o chão ou apoiados em suporte específico;

• as coxas do trabalhador permaneçam paralelas ao piso;

• o trabalhador deve estar próximo da superfície de trabalho;

• os braços do trabalhador devem ficar apoiados.

monitor:

• a altura ideal da 1ª linha escrita deve ser de 155cm;

• a tela deve estar ao nível do horizonte ou levemente abaixo;

• o trabalhador deve localizar-se frontalmente;

• a iluminação deve ser adequada;

• usar filtro no caso de brilho excessivo;

• o trabalhador deve estar a 60 cm.

teclado e mouse:

• a altura ideal deve ser de 110cm;

• devem localizar-se próximos e na frente do trabalhador;

• os cotovelos do trabalhador devem permanecer em ângulo de 90°;

• os punhos do trabalhador devem ficar retos.

Também existem algumas formas de prevenção:

• Realizar micro pausas (pequenas pausas rápidas) em qualquer atividade que se exerça repetitividade excessiva ou postura inadequada por tempo prolongado. Intervalos breves e freqüentes são mais eficazes para a recuperação do que um período de descanso igual, tomado de uma só vez. Durante essas pausas faça alguns alongamentos para as áreas de seu corpo que estiverem executando a tarefa;

• Cuidar para sempre permanecer com uma boa postura, incluindo a adequação do seu posto de trabalho de acordo com as características físicas e com sua atividade;

• Não realizar força nem pressão exageradas, repetitivas ou freqüentes em sua atividade;

• Aceita-se que as LER/DORT sejam curáveis, principalmente nos primeiros estágios. Portanto, procure ajuda.

Fonte: Administradores. com

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Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

2008-03-24T22:15:00.001-03:00

A condição para o recebimento do auxílio-acidente é a comprovação de que as lesões decorrentes do acidente sofrido impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e manteve decisão de Primeira Instância que condenou o órgão federal a implantar o auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (processo nº. 96826/2007).

No recurso, o INSS sustentou que, tendo sido constatada a redução da capacidade laboral somente pela perícia judicial, fica evidente que a data da juntada do respectivo laudo em juízo deve ser considerada como termo inicial para pagamento das parcelas em atraso. Além disso, o INSS requereu a reforma da sentença, com a improcedência da ação ou, no caso do improvimento do recurso, que o INSS fosse autorizado a descontar dos valores devidos aqueles pagos a título de auxílio-doença, por todo o período em que tenha havido concomitância de benefícios incompatíveis.

Contudo, segundo o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau, Marcelo Souza de Barros, do exame da lei com o laudo e as demais provas produzidas, ficam evidenciados os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. Ficou comprovado, portanto, a redução da capacidade funcional e a existência de nexo causal entre o acidente e a diminuição da referida capacidade.

O magistrado destacou que a trabalhadora sofreu o acidente no trajeto de casa para o trabalho, tendo permanecido com seqüela de fratura da coluna vertebral, ficando com sua capacidade laboral reduzida. Ele observou ainda que a perícia confirmou que as lesões traumáticas da coluna lombar sofridas pela autora são definitivamente incapacitantes e em conseqüência do acidente. O magistrado disse que o direito ao auxílio-acidente surgiu em razão da incapacidade permanente adquirida pela apelada em relação ao trabalho que exercia.

O juiz Marcelo de Barros explicou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e objetiva recompor, o quanto for possível, o padrão de rendimento do segurado na atividade, tendo em vista o natural decréscimo remuneratório decorrente dessa situação. Conforme o magistrado, se estava sendo pago o auxílio-doença, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação daquele benefício.

A autora da ação sofreu uma queda dentro do ônibus no trajeto para o trabalho. Em decorrência do acidente, ocorrido em dezembro de 1996, ela fraturou a coluna lombar, quando passou a receber provisoriamente o auxílio-doença do INSS. O benefício foi suspenso após ela receber alta da perícia daquele Instituto, ocasião em que foi demitida da empresa. Por conta disso, ela postulou o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário.

Também participaram do julgamento os desembargadores Mariano Alonso Ribeiro Travassos (revisor) e Juracy Persiani (vogal).

Fonte: http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=255696

HOJE (29/02) É O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE L.E.R./D.O.R.T.

2008-02-29T21:21:00.002-03:00

A crescente ocorrência de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou, Doenças Ósteo-Musculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), constitui uma evidência real de risco à saúde dos trabalhadores e, conseqüentemente, ao crescimento sustentável da economia brasileira. Um número cada vez maior de trabalhadores em todo o mundo se vê, em algum momento, limitado em suas atividades profissionais devido à ocorrência de dores insuportáveis que lhes impedem, mesmo, o comparecimento ao trabalho, fazendo aumentar as taxas de absenteísmo, o custo da saúde pública e do seguro social.

As LER/DORT – como são conhecidas - são siglas que abrigam diversas doenças, tais como tendinite, tenossinovite, bursite, síndrome do túnel do carpo e epicondilite, entre outras. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representam atualmente, a segunda causa de afastamento do trabalho no País, sendo a de maior prevalência entre as doenças do trabalho – entre 80 e 90% dos casos registrados pela Previdência Social nos últimos anos.

A crescente demanda de rapidez no trabalho, com a conseqüente eliminação dos tempos-livres naturais de relaxamento e a diminuição dos tempos programados de descanso, associado à monotonia sofrível da repetição incessante de movimentos, parece estar na origem desses efeitos lesivos do trabalho à saúde.

Se na tradicional economia industrial os trabalhadores sofriam (e muitos ainda sofrem) acidentes em máquinas desprotegidas ou eram contaminados por produtos químicos agressivos dispersos no ambiente, a nova tecnologia de produção baseada na informática parece ocultar seus efeitos nocivos em ambientes higienizados e aparentemente não agressivos. Os novos riscos advêm da velocidade exigida nas tarefas; da postura e do esforço necessário para executá-las; da inadequação de máquinas, equipamentos e ferramentas às medidas ergométricas dos trabalhadores que os operam; e, sobretudo, da não participação dos trabalhadores no planejamento das atividades.

Nas empresas químicas do ABC a LER/DORT se manifesta nas linhas de produção de cosméticos e cremes dentais, na operação de prensas injetoras, na retirada de rebarbas de materiais plásticos, no transporte de sacarias para moinhos e misturadores, em atividades de embalagem de materiais e nos escritórios.

A falta de diálogo entre chefia e subordinados nas empresas, seria, entretanto, a causa principal, ao desconsiderar a opinião e o conhecimento dos trabalhadores sobre as características do processo, dos materiais manipulados, das dificuldades encontradas para o alcance das metas de produção estabelecidas, na verdade, pelo setor de vendas da empresa.

A falta de conhecimento sobre ergonomia e organização do trabalho (ciências pouco valorizadas nas escolas de engenharia de produção e de segurança e medicina do trabalho) constitui um obstáculo real para a solução do problema, evidenciando a necessidade de revisão e atualização das normas de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Por isso, nesse dia 29 de Fevereiro, Dia Internacional de Conscientização sobre as LER/DORT, sindicalistas e especialistas das universidades e do setor público de mais de 40 países estarão realizando atividades destinadas a esclarecer o poder público e as empresas, sobre as causas desse mal, seu impacto social e econômico e, sobretudo, para a necessidade de que medidas urgentes sejam adotadas para evitá-lo. Em Santo André, o prefeito João Avamileno promulgou lei municipal, em 15 de maio de 2002, incluindo esse dia ao calendário oficial do município.

O Sindicato dos Químicos do ABC alerta e luta. Contra as LER/DORT reivindicamos a participação dos trabalhadores e trabalhadoras no planejamento e avaliação constante das tarefas, adequação do ritmo de produção e das condições de máquinas e equipamentos, além da garantia de emprego e salário para as vítimas, com tratamento médico e reabilitação profissional adequada.

José Freire da Silva é Secretário de Saúde, Trabalho e Meio Ambiente do Sindicato dos Químicos do ABC

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OLHA AÍ PESSOAL, VAMOS FAZER A NOSSA PARTE A EXIGIR A APROVAÇÃO

2008-01-23T10:20:00.000-03:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende a estabilidade do trabalhador acidentado até a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, a estabilidade é de um ano após o fim do pagamento do auxílio.

Segundo o autor da proposta, o cidadão possui sua força de trabalho para assegurar seu próprio sustento e o de seus familiares e, por isso, tem garantido constitucionalmente o direito a um ambiente de trabalho saudável. "Se a empresa, no momento da contratação, exige que o trabalhador se encontre em boas condições de saúde, ela tem a obrigação de envidar todos os esforços para preservar a saúde de seus empregados", afirma.

Daniel Almeida ressalta, contudo, que não é isso o que se verifica. "As estatísticas demonstram que as empresas estão adoecendo o trabalhador brasileiro e restringindo sua capacidade de trabalho."
Além disso, segundo o deputado, após o término do período de estabilidade provisória, as empresas rescindem o contrato de trabalho e deixam o trabalhador acidentado "inteiramente entregue às incertezas da disputa, em condições de flagrante desvantagem, por uma vaga no cada vez mais competitivo mercado de trabalho".

O deputado cita como exemplo os muitos casos de portadores de Lesões por Esforço Repetitivo (LER). "A solução do problema passa pela adoção de normas que imponham às empresas a adoção de medidas efetivas de proteção à saúde do trabalhador", defende.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1780/2007

AGORA, FAÇA A SUA PARTE, CLIQUE NO LINK ABAIXO E EXIJA A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS PARLAMENTARES DO SEU ESTADO. INFORME O NÚMERO COMO SEGUE ACIMA E DIGA: "SOLICITO SEU VOTO FAVORÁVEL A PROPOSTA TAL:"

FALE COM O SEU DEPUTADO.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - João Pitella Junior

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BANCÁRIO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR SER VÍTIMA DE LER.

2008-01-18T03:45:00.000-03:00

Um bancário que foi afastado do trabalho aos 39 anos de idade por apresentar Lesão por Esforço Repetitivo (LER) irá receber indenização de R$ 300 mil por danos moral e material, a ser paga pelo banco em que atuava. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do TRT de Mato Grosso ao julgar recurso ordinário apresentado pela instituição bancária, que pretendia se livrar da condenação imposta em agosto do ano passado pelo juiz Alex Fabiano de Souza, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Empregado do banco desde 1984, o trabalhador encontra-se afastado pelo INSS desde 2003, recebendo desde então auxílio-doença por conta de lesões no ombro, punhos e mão. Ao apresentar sua defesa aos desembargadores, o banco afirmou que a diminuição da capacidade física do bancário não se deve às atividades que desempenhava, uma vez ele jamais teria trabalhado com digitação contínua.

Portanto, faltaria ao caso a ligação entre a enfermidade do trabalhador e as atividades por ele desenvolvidas, o chamado nexo de causalidade. Sem isso, estaria ausente um dos requisitos para a caracterização da culpa subjetiva do banco e, por conseqüência, o dever da instituição bancária de arcar com indenizações ao trabalhador.

Entretanto, os membros da 2ª Turma do TRT acompanharam voto da relatora, desembargadora Leila Calvo, que entendeu que tanto os depoimentos de testemunhas quanto os documentos existentes no processo (entre os quais seis atestados médicos, CATs e resultados de perícias realizadas pelo INSS) comprovam a existência da doença e a relação entre essa e as tarefas que eram executadas pelo trabalhador.

Também o perito indicado pela Justiça do Trabalho informa em seu laudo que há nexo causal do trabalho com a doença e que não há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho.

Quanto à culpa do banco, a desembargadora avaliou que ela é indiscutível tanto nos depoimentos de testemunhas indicadas pelo bancário quanto pelo banco. “No caso dos autos, ficou comprovado que o Banco não tomava as providências necessárias como implantação de ginástica laborativa, concessão de intervalo para os digitadores, alternância nas atividades prestadas pelos trabalhadores, a fim de evitar que seus funcionários adquirissem doença do trabalho, porquanto cabia ao Reclamado propiciar a seus trabalhadores boas condições no ambiente de trabalho”.

Por fim, foi mantida a condenação de R$ 200 mil por dano material, levando em conta estar o trabalhador inabilitado para o exercício das mesmas funções que desempenhava, a dificuldade de reinserção no mercado devido as seqüelas e aos gastos que ele ainda terá por causa da doença, já que necessita de medicamentos e fisioterapia.

Quanto ao dano moral, a relatora considerou patente a sua existência, entretanto reduziu o valor da indenização fixado inicialmente em R$ 150 mil para R$ 100 mil, montante que a 2ª Turma entendeu como razoável e proporcional ao agravo.

(Processo 01513.2006.009.23.00-3)

Publicado.

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NOVAS REGRAS PODEM AGILIZAR AÇÕES TRABALHISTAS.

2008-01-16T14:23:00.000-03:00

O Projeto de Lei 1084/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para acelerar os processos trabalhistas. O projeto estabelece, por exemplo, que o juiz que der a sentença e o tribunal que apresentar acórdão (decisão em grau de recurso) deverão fazer todos os cálculos do que deverá ser pago, inclusive com relação aos tributos devidos e o valor de cada parcela.

Caso os dados do processo não permitirem o cálculo, o juiz deverá arbitrar o valor. Segundo o projeto, as decisões de juízes e tribunais deverão ir imediatamente à execução para o pagamento. Atualmente, o juiz pode dar uma sentença geral de condenação, e os cálculos são feitos antes do início do processo de execução.

A proposta exige que o bloqueio de bens de garantia da execução, no caso de dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira, seja limitado ao valor devido. Hoje, esse limite não é previsto.

O projeto também inova ao propor um sistema entre tribunais do Trabalho e o Banco Central para permitir o encaminhamento de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros.

Também como forma de garantir o cumprimento das sentenças, a proposta prevê multa de 10% se o devedor não efetuar o pagamento devido no prazo de 15 dias. A multa vale apenas para a decisão contra a qual já não cabe mais recurso.

De acordo com o projeto, o recurso contra condenação só será admitido se a parte depositar em dinheiro 30% do valor devido. Esse depósito, no entanto, deverá ser integral no caso de condenação com valor de até 20 salários mínimos regionais. Em caso de recurso extraordinário, o depósito integral precisa ser feito nos casos de condenação de até 40 salários mínimos.

Atualmente, o depósito integral só é exigido para condenações de até 10 salários mínimos. Esse limite, hoje, também é aplicado nos casos de valor indeterminado.

No caso de ausência de uma das partes à audiência trabalhista, o juiz decidirá sobre o que cabe a cada um provar (autor e réu). Hoje, no caso de ausência do autor, a reclamação é arquivada. Já no caso de ausência do réu, é considerada revelia, o que o condena automaticamente.

Outra mudança prevista trata da forma de apresentação da reclamação trabalhista: esta só poderá ser por escrito, e não mais verbal. O projeto também diminui o número de audiências (suprime a audiência inicial, com unificação das audiências de conciliação e julgamento).

Com essas novas regras, segundo o deputado, a Justiça do Trabalho vai se tornar mais ágil e célere, de modo `que não apenas reconheça direitos, mas que, sobretudo, garanta a execução e o cumprimento daquilo que por ela é decidido`.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 15 de janeiro de 2008.

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INSS É OBRIGADO A MUDAR REGRAS PARA AVALIAR INCAPACIDADE.

2008-01-11T18:40:00.000-03:00

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA

A 3ª Vara da Justiça Federal no Acre atendeu pedido do Ministério Público Federal e, a partir de agora, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá considerar como incapaz, para efeito de concessão de benefícios, a pessoa, idosa ou não, que não tenha condições de se manter, a não ser pelo trabalho. De acordo com o MPF, a decisão tem validade em todo o território nacional. Cabe recurso.

Até agora, o INSS considerava que a pessoa que tinha condições de realizar atos comuns da vida diária, tais como fazer sua própria higiene, alimentar-se ou vestir-se de maneira independente, não teria direito ao recebimento do benefício.

Para decidir, a Justiça levou em conta o que dispõe a Constituição Federal, que exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício: ser idoso ou deficiente, e a condição de desamparo, que é exatamente não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Segundo o argumento apresentado na ação civil pública pelo procurador da República José Lucas Perroni Kalil, “o INSS inviabiliza o exercício de direito por parte de postulantes, ao criar requisitos sem previsão de lei, obrigando os interessados a procurar seus direitos em juízo”.

Pelo pedido do MPF-AC, acatado pelo julgador da ação, a decisão terá validade em todo o Brasil, já que o INSS atua de igual maneira em todos os Estados.

Quinta-feira, 10 de janeiro de 2008

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BANCOS: CAMPEÕES EM DOENÇAS OCUPACIONAIS.

2008-01-11T18:33:00.000-03:00

Fonte: SEEB São Paulo
Publicado em: 10/1/2008 - 19:37

O segmento bancário foi o que mais registrou doenças ocupacionais no Brasil no ano de 2006. Foram nada menos do que 2.652 casos registrados através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira, dia 10, pelo jornal Valor Econômico. Os dados são os mais recentes disponíveis e, em 2007, eles tendem a ser ainda maiores.

"Está registrado em números o que o Sindicato alerta e os bancários conhecem na prática há muito tempo. A categoria está adoecendo pelas más condições de trabalho e metas abusivas impostas pelas instituições financeiras", diz Walcir Previtale, secretário de saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo. "Os principais casos que chegam a nós são de LER/DORT e de transtornos mentais, decorrentes da falta de política de prevenção e da pressão constante por metas abusivas", detalha.

Os números tendem a ser ainda maiores no balanço de 2007, pois em maio desse ano entrou em vigor o nexo técnico epidemiológico, mecanismo que classifica como ocupacional uma doença diagnosticada pelo trabalhador que está em uma função na qual a moléstia é considerada de grande incidência. Desde então, o número de afastamentos por doenças dessa natureza triplicou.

O alto índice de adoecimento de bancários refletiu-se também no valor da alíquota de contribuição dos bancos para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Ela subiu de 1% para 3%, a maior possível. Ou seja, o setor está entre os que mais oferece riscos para a saúde dos empregados.

Outros exemplos de setores da economia que pagam os 3% e, portanto, oferecem o mesmo grau de risco que os bancos, são construção civil; alguns da metalurgia, como produção de materiais em aço; transporte aéreo de passageiros e qualquer atividade relacionada à rede de esgotos. Em outras palavras, trabalhar em banco é tão perigoso para a saúde quanto construir um prédio, produzir aço, voar ou limpar uma rede de esgotos.

"Os bancos têm lucros astronômicos e nada justifica a falta de condições de trabalho. Até porque as empresas reconhecem que seus bons resultados estão diretamente ligados ao desempenho dos bancários", completa Walcir.

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PROJETO ISENTA APOSENTADO COM EFISEMA E FIBROSE DE IR.

2008-01-09T12:35:00.000-03:00

A Câmara estuda a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria dos portadores de pneumopatia grave (enfisema pulmonar) ou de fibrose cística (mucoviscidose). A medida está prevista no Projeto de Lei 1217/07, de autoria do senador Romeu Tuma (DEM-SP).

De acordo com a legislação, os aposentados podem receber a isenção para pagamento do IR mesmo que a doença tenha sido contraída ou diagnosticada depois da aposentadoria. Atualmente, já são beneficiados com a isenção aqueles que recebem aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os portadores de moléstia profissional.

Além deles, recebem a isenção os portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), aids e os contaminados por radiação.

Doença irreversível
O autor da proposta ressaltou que o projeto foi motivado pela carta de um cidadão. Tuma destacou que o enfisema pulmonar grave é equiparável a grande parte dos demais agravos listados na legislação, pois também configura "um quadro irreversível e de piora progressiva, que requer assistência intensa e consome recursos vultosos dos portadores e de seus familiares".

O senador considerou adequado, contudo, utilizar a designação "pneumopatia grave", da forma como determina o dispositivo legal em relação à "cardiopatia grave", à "hepatopatia grave" e à "nefropatia grave".

Orçamento
No Senado, o projeto recebeu o acréscimo de um artigo para determinar ao Poder Executivo que estime o montante da renúncia fiscal decorrente das medidas e inclua essa estimativa no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária. A renúncia fiscal também deverá ser mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas a isenção só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à adoção das medidas previstas para a lei orçamentária.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1217/2007

Notícias anteriores:
Lista de doentes isentos de IR pode ser ampliada
Portador de necessidade especial pode ficar isento do IR
Finanças aprova isenção de IR para doenças crônicas
Projeto isenta aposentados diabéticos de IR

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

JORNADA EXCESSIVA PODE CAUSAR ACIDENTE.

2008-01-08T11:24:00.000-03:00

O chefe de inspeção do Ministério do Trabalho José Rubo ressalta que a atividade em excesso pode comprometer a eficiência

Rodrigo Ferrari

O aumento excessivo do tamanho da jornada de trabalho costuma trazer riscos para a integridade física dos profissionais - principalmente naqueles casos em que a máquina dita o ritmo do trabalho. “Se a pessoa não estiver descansada, corre os risco de sofrer acidentes”, pondera o chefe do setor de inspeção da subdelegacia de Bauru do Ministério de Trabalho, José Eduardo Rubo.

Ele ressalta que a legislação em vigor leva em conta, desde que foi concebida nos anos 30, a necessidade de momentos de descanso para os empregados. Hoje, a jornada máxima admitida no País é de oito horas diárias (44 semanais ou 240 mensais) podendo ser acrescida de duas horas-extras ao dia. “É lógico que tudo que ultrapassa a jornada máxima ser visto como exceção, não como regra. O trabalho em excesso pode comprometer, inclusive, a eficiência da mão-de-obra”, lembra Rubo.

A possibilidade do aumento da atividade produtiva do País, prevista para o próximo ano, tem causado uma certa preocupação nos funcionários do ministério. “Se observarmos a história do Brasil nos últimos 30 anos, vamos notar que existe uma correlação direta entre a quantidade de doenças profissionais e o crescimento da economia. Isso se deve ao fato de haver uma maior quantidade de pessoas trabalhando, aliado a uma maior pressão das empresas por produtividade”, explica Rubo.

Ele afirma que o Ministério do Trabalho já vem preparando algumas iniciativas para tentar combater (ou pelo menos minimizar) esse problema. A ações devem ser voltadas, prioritariamente, para os ramos da construção civil, agropecuária, metalurgia, entre outros.

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A ESTABILIDADE DO ACIDENTADO É VÁLIDA MESMO COM O FECHAMENTO DA EMPRESA.

2008-01-08T03:44:00.000-03:00

O empregado que sofreu acidente de trabalho tem direito à manutenção do seu contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses, mesmo que a empresa encerre suas atividades nesse período. Foi com este fundamento, respaldado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que a 8ª Turma do TRT/MG, acompanhando, por unanimidade, o voto do Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, julgou improcedente recurso de uma empresa siderúrgica que não concordava em pagar indenização ao empregado acidentado, uma vez que deixou de funcionar no município. "Na impossibilidade de reintegração do trabalhador pelo encerramento das atividades empresariais, deve o empregador pagar-lhe indenização substitutiva, após a cessação do recebimento do benefício previdenciário, pois a finalidade maior insculpida no citado artigo é, exatamente, a proteção do empregado acidentado, na volta ao trabalho", frisou o relator.

Alegou a reclamada que não foi formulado pelo reclamante pedido de reintegração ao trabalho, mas apenas o pedido de indenização correspondente aos nove meses que restavam para completar o período, o que prova a intenção de enriquecimento ilícito. Segundo a reclamada, em vista do fechamento da empresa, foi oferecida ao reclamante uma vaga em outra unidade, mas este recusou a oferta, uma vez que o salário recebido não seria suficiente para custear as despesas de locomoção até o novo local de trabalho. O relator entendeu que o encerramento da empresa inviabilizou materialmente o retorno do empregado ao trabalho, e que o oferecimento de outra vaga, em outro município, não atraiu a renúncia à estabilidade uma vez que "as circunstâncias econômico-financeiras suportadas pela empregadora inserem-se no risco empresarial e certamente não podem ser transferidas ao empregado".

A reclamada também invocou em sua defesa o inciso IV, da Súmula 369 do TST, que dispensa a estabilidade provisória dos dirigentes sindicais em caso de fechamento da empresa, o que foi rechaçado pelo relator ao fundamento de que "a estabilidade acidentária constitui vantagem pessoal e não se equipara àquela conferida ao dirigente sindical, cuja ação fiscalizadora e educativa tem como objetivo a defesa dos interesses dos trabalhadores". A Súmula é dirigida especificamente aos casos em que a empresa está em funcionamento e inexiste arbitrariedade do empregador na dispensa do empregado detentor de mandato sindical quando ocorre o fechamento ou extinção da atividade empresarial. "Situação manifestamente distinta da dos presentes autos", ressaltou o desembargador.

Ficou mantida, portanto, a sentença de 1º grau, que condenou a empresa a arcar com os salários do empregado pelo período restante da estabilidade provisória, 13° salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, e diferenças do FGTS mais multa de 40%. ( RO nº 01022-2006-057-03-00-5 )

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INSS ignora reabilitação de segurados.

2008-01-07T01:21:00.000-03:00

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem ignorado sua responsabilidade com relação à reabilitação de segurados que estão no auxílio-doença.

A auxiliar de limpeza Rosália Fernandes de Moraes, 40 anos, de Santo André, e o vendedor João Vanderlei da Silva, 55, de Mauá, ilustram bem a negligência do órgão que deveria assegurar bem-estar aos milhões de trabalhadores que contribuem mensalmente.

Rosália está afastada do trabalho há 3 anos e meio por causa de tendinite nos ombros, punhos e perda de força muscular. Ela até foi encaminhada para reabilitação, mas permaneceu com o problema e a empresa onde trabalha, o Colégio São José, solicitou seu retorno ao INSS.

No dia 24 de outubro ela recebeu o último salário referente ao auxílio-doença, mesmo mantendo a incapacidade laboral, e agora aguarda resposta ao pedido de reconsideração. “De lá para cá os peritos dizem que eu não tenho nada e ignoram meus exames”, reclama.

A situação de Silva é parecida. Funcionário das Casas Bahia, teve de se afastar em junho de 2002 por causa de uma hérnia de disco na coluna lombar. De perícia em perícia foi recebendo o auxílio-doença e em junho do ano passado fez uma cirurgia que não resolveu completamente o problema. Para piorar, em 23 de dezembro o benefício cessou e agora ele aguarda nova perícia para ver se volta a receber.

Curiosamente, até o dia 14 de novembro de 2006, Silva recebia benefício no valor de R$ 2.152. Teve negada a prorrogação do auxílio-doença por um certo período e quando voltou a receber, em fevereiro de 2007, o valor havia caído para R$ 1.496.

“Queria entender os critérios do INSS. Eu gostaria de voltar a trabalhar, mas sinto dores e mal posso me movimentar”, conta Silva.

‘Altas indevidas são para reduzir custos’

Do Diário do Grande ABC

“Na minha opinião, dar alta sem que o segurado esteja devidamente reabilitado é uma prática deliberada do INSS com a finalidade de reduzir custos.”

A frase é da médica e pesquisadora da Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho) Maria Maeno, que critica a Previdência Social por não apresentar uma política consistente de reabilitação profissional.

Para exemplificar a falta de política de reabilitação do INSS, Maria toma como base a rotina de um bancário que tenha quebrado a perna.

“O bancário trabalha sentado e usa principalmente as mãos para digitar. Mas devemos considerar que ele terá de se locomover de casa até a empresa, que haverá a necessidade de se levantar várias vezes e que os médicos recomendam deixar a perna levantada. Num setor competitivo como o bancário, é claro que ele não está capacitado para exercer a função. Mas não é assim que os peritos do INSS costumam enxergar”, diz Maria Maeno.

Especialista no assunto, a médica explica que reabilitar não é apenas mandar o funcionário mudar de setor. É preciso que haja uma pesquisa em torno da vida do trabalhador para que seja possível oferecer possibilidades reais de trabalho.

“Mas o INSS não possui funcionários em número nem com qualidade para fazer isso”, afirma.

Dificuldade financeira é situação em comum

Do Diário do Grande ABC

Tanto a auxiliar de limpeza Rosália Fernandes de Moraes quanto o vendedor João Vanderlei da Silva enfrentam dificuldades financeiras por estarem afastados do trabalho e sem receber o auxílio-doença.

Com a alta médica, Rosália ficou sem o benefício, mas não está recebendo da empresa porque o médico do trabalho, ao contrário do perito do INSS, a considera incapacitada para atividade laboral.

O caso de Silva é um pouco diferente. Como ele recebia benefício de R$ 2.152, ficou quase três meses sem o auxílio-doença, e depois voltou a receber menos (R$ 1.496), acabou contraindo dívidas que ainda não conseguiu quitar. Com a alta recebida em dezembro, sua situação deve piorar, já que não consegue trabalhar.

RESPOSTA - O INSS, por meio da assessoria de imprensa, informou que “os laudos médicos particulares apresentados pelos beneficiários são auxiliares. A concessão de benefício depende da análise do perito médico que verifica se o cidadão está incapaz para o trabalho. Para tanto, ele se baseia no exame médico pericial e no que determina a lei. Se fosse para simplesmente considerar os laudos particulares não haveria razão para contratação de peritos médicos.”

A assessoria do órgão também disse que “Rosália foi encaminhada à reabilitação, mas a empresa onde ela trabalha não demonstrou interesse.”

Com relação aos diferentes valores pagos a Silva, o INSS disse “ter detectado uma inconsistência e que será feita a revisão do benefício. Caso fique comprovado que o correto seja o maior, ele receberá a diferença. Mas se o benefício tiver sido calculado para mais, a diferença será cobrada do segurado.”

Fonte:

Marcelo de Paula
Do Diário do Grande ABC

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INSS republica edital de concurso público

2008-01-04T18:29:00.000-03:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) republicou o edital do concurso público devido o anterior, divulgado no Diário Oficial da última sexta (28), ter apresentado incorreções.

O concurso deve preencher 2.021 vagas e as remunerações são de R$ 1.989,87 a R$ 2.243,78.

As inscrições podem ser feitas entre às 10 horas do dia 10 de janeiro e 23h59 do dia 12 de fevereiro, somente pela internet, através do site do Cespe/Unb , onde também poderá ser consultado o novo edital.

As taxas de inscrição variam de R$ 56 para Analista e de R$ 47 para Técnico.

CONCURSO DO INSS CLIQUE AQUI.

2008-01-03T14:55:00.001-03:00

RIO - Os mais de 2,7 milhões de aposentados do INSS por invalidez em todo o país deverão ser convocados para fazer um recadastramento a partir de março. O censo será iniciado depois que a Previdência encerrar o levantamento de segurados que recebem o benefício por incapacidade mas foram flagrados trabalhando com carteira assinada, o que configura o duplo vínculo, proibido por lei.

A Previdência tem enviado cartas a empresas para confirmar se os segurados são funcionários. Foram identificados até agora 21.077 casos com suspeita de duplo vínculo. Inicialmente, estimava-se que eram 59.416. Segundo o ministro Luiz Marinho, depois de tratar dos aposentados com duplo vínculo, o INSS vai chamar os aposentados a cada dois anos.

No final do ano passado, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei que isenta o aposentado por invalidez, com mais de 60 anos, de se submeter a exame médicopericial. A proposta, que receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais, tem o voto favorável do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

ATUAÇÃO ILEGAL.

2008-01-03T14:50:00.000-03:00

O Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS, não apenas atende a população brasileira segurada nos seus objetivos de previdência. O que muita gente não sabe é que o INSS também oferece um serviço jurídico excepcional, mas que só está à disposição de algumas das confederações sindicais. Ninguém mais tem a mínima chance de fazer uso desse serviço. Trata-se de uma linha de terceirização exclusiva e, para a sua execução, a Previdência (leia-se INSS) coloca todo um efetivo de profissionais qualificados, como procuradores, auditores-fiscais, funcionários especializados, administrativos e outros. O fim dessa prestação de serviços é administrar e cobrar as contribuições de Sesc, Senac e outras do Sistema S, cuja receita vai para os cofres das ditas entidades confederativas, que são instituições mera e essencialmente privadas.

O INSS, embora seja uma instituição pública, executa bem esse serviço, pois processa não apenas o recolhimento de tais contribuições, mas também cadastra os pagamentos em seu sistema, além de, periodicamente, dirigir-se às empresas contribuintes para realizar trabalho fiscalizador por meio de serviços de auditagem, objetivando a apurar o que as empresas-contribuintes devem com relação a esse tributo “privado.” E, quando for o caso, inclusive, o INSS lavra autuações em separado, o que também está incluso no serviço que presta a essas entidades sindicais.

Mas essa exclusiva prestação de serviços do INSS não pára aí. Se a empresa-contribuinte, autuada pelos fiscais do INSS, impugnar o lançamento do que foi lavrado pelo auditor-fiscal, a Autarquia realiza também todo um serviço de autuação processual do contradito, processando o exame técnico-jurídico da defesa, colocando, para esse fim, um servidor categorizado (um auditor) com o fito de proceder o exame do que alega a empresa-contribuinte autuada. O INSS passa, assim, a cuidar do processo dessa lide que surgiu em decorrência da contestação da empresa-contribuinte.

Se, ao final dessa seqüência administrativa que vai sendo funcionalmente operada e administrada pelos servidores do INSS, for confirmado o débito levantado na autuação, e se a empresa não efetuar o pagamento, continuará ainda o INSS prestando mais serviços. A partir daí, o passo seguinte é esta Autarquia proceder a inscrição do nome da empresa-contribuinte na Dívida Ativa. E, ato contínuo, entram os procuradores do INSS para atuar na parte judiciária da questão, com a interposição de ação de execução fiscal contra a empresa devedora e vão, assim, atuando advocaticiamente no processo até seu trânsito em julgado.

Todavia a prestação de serviços jurídicos que, em verdade já começa no atendimento que toda a estrutura funcional do INSS dá ao contencioso administrativo, não tem apenas o escopo da cobrança administrativa ou judicial. Essa prestação de serviços jurídicos é mais larga, pois muitas vezes as empresas contribuintes, quando ingressam com ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança sobre pontos conflitantes que são muitos no universo dessas contribuições, recebem contestação judicial dos procuradores do INSS. Portanto a Procuradoria especializada do INSS aí, também, atua na defesa dos interesses das Confederações.

E o que ganha o INSS com isso ? Uma simples remuneração de 3,5% sobre o que arrecada, sobre o que recebe por autuação e o que consegue obter por via judicial.

Mas é de se ressaltar que é tudo ad exitum. Não há pagamento de honorários, por exemplo, sobre outros serviços adicionais que os servidores previdenciários executam. São serviços que não envolvem cobrança ou obtenção de valores. Os procuradores, principalmente, trabalham, defendendo interesse de algumas dessas Confederações em processos, cujo objeto versa muitas vezes sobre discussão de pontos obrigacionais outros que não se referem à cobrança desse tributo, como, por exemplo, a concessão de CND (Certidão Negativa de Débito) em face dessas contribuições; discussão em ações declaratórias, movidas por empresas que impugnam a pretensão de serem arbitrariamente enquadradas como contribuintes, como é caso das empresas de serviços que efetivamente não têm caráter de comércio e, por isso, litigam defendendo que não podem ser consideradas sujeito passivo de uma obrigação de caráter tributário e destinada — não ao Estado —, mas sim a essas entidades privadas.

Essa prestação de serviços não nasceu voluntária nem por interesse do INSS em ter mais uma forma de receita através de seu eficiente corpo funcional, servindo a confederações, que são entidades corporativamente privadas. Veio determinada por lei. E hoje se estampa inserida no artigo 94 Lei 8.212/91, da Previdência Social, onde está determinado que o INSS “poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição devida por lei a terceiros.”

Logo o INSS, de forma estranha e absurda, recebeu essa incumbência, totalmente incompatível com as funções precípuas da administração pública, por via de uma imposição de norma editada, trabalhada e aprovada para atender a terceiros que — único caso no mundo — são sujeito ativo de um crédito tributário sob o nome de contribuição, mas fiscalizado e arrecadado pelo Estado.

E, agora, com o advento da Super Receita, o INSS e a Receita Federal estão fundidos em termos de arrecadação. E assim a prestação de serviços jurídicos prestados pelo INSS a terceiros, suis generis, ad exitum e com honorários ínfimos, em favor das mesmas confederações, continua, ainda que isto seja uma estranha imposição ao sistema arrecadatório tributário do país.

Quando da edição do projeto de lei da Super Receita, hoje já aprovado e em vigor, foi examinada a possibilidade dessa anomalia não mais prosseguir, mas ocorreu lobisticamente a interferência aditiva, inserindo-se no artigo 3º, que“a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá arrecadar e cobrar contribuições por lei devidas a terceiros, assim como disciplinar o respectivo recolhimento (...).” E assim inserido, assim feito. Tudo continuou como dantes.

Portanto o próprio corpo de funcionários do INSS — que certamente nunca foi consultado — continua a ser um grande prestador de serviços jurídicos a terceiros, prosseguindo com a eficiência de sua prestação em que se destacam os auditores e procuradores. E o INSS prossegue recebendo, em pagamento, honorários inexpressivos para servir a entidades privadas. Fato único em todo o mundo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2008

FINAL DE ANO.

2007-12-30T14:34:00.000-03:00

Mais um ciclo de lutas; vitórias; derrotas; ilusões e surpreendentes realizações se encerra. Daqui para frente novos desafios se apresentarão e, com certeza, também serão vencidos por nossa vontade e nosso empenho.

O ciclo da vida recomeça e avança em seu ritmo infinito. O Ser Humano tornou-se o senhor do planeta graças a sua capacidade de agir em grupo e usar as habilidades de um em benefício de todos.

Desejar felicidades, paz, amor, saúde e sucesso parece ser um “lugar comum” ou uma “obrigação” nessa data. Contudo, o que mais poderíamos desejar, além disso? Afinal, se conseguirmos essas coisas, nada mais é necessário. Desde que o primeiro ancestral deixou a segurança das árvores, o homem busca isso. Então; ficam aqui os meus desejos e meus votos de que você leitor, consiga isso tudo e muito mais que quiser em 2008. Que suas famílias e vocês tenham uma vida longa e próspera (plagiando o Dr. Spock) cheia de vitórias e realizações.

A partir do dia 02/01/2008 estarei de volta com textos inéditos e conto com sua presença diária nesta troca de idéias e pensamentos que sempre contribuem para tornar interessantes nossos dias.

Um abraço a todos e um...

FELIZ ANO NOVO!

MENSAGEM DE NATAL.

2007-12-23T12:13:00.000-03:00

Numa época em que o Espírito do Natal deu lugar à sanha do comércio, este dia é uma oportunidade para repensarmos nossas atitudes e nossa visão do próximo. Movidos pelo estresse do dia a dia, muitas vezes fechamos nossos corações para o mundo que nos cerca. Enclausurados nos universos particulares que criamos e encerrados em muros altos e intransponíveis, deixamos nossos corações trancados e cegos para tudo que ocorre além desses muros e universos.

O maior presente, que podemos dar a quem amamos é o nosso amor desinteressado. Sem pieguices e sem falsos sentimentalismos; poder dizer a quem luta ao nosso lado que o amamos, é uma dádiva. Imaginemos quantas pessoas, ao redor do mundo, desejariam que hoje aquela pessoa: Pai, mãe, namorada, esposo, esposa, filho, filha ou amigo estivesse ao seu lado para que pudesse dizer o quanto o ama.

A vida é efêmera e passa rápido. Aproveitemos o hoje. O aqui e o agora. Deixemos, mesmo que apenas nesta data, nossos problemas; planos e anseios para o futuro de lado. Vamos nos concentrar em curtir a presença daqueles que nos cercam e dos amigos que estão à distância. Mas que, em algum momento, iluminaram nossas vidas com a sua presença.

Eu, por minha vez, agradeço a todos vocês leitores que, de uma forma ou de outra, abrilhantaram minha vida com suas palavras de carinho, atenção e críticas sempre pertinentes e bem colocadas. Para vocês, amigos que nunca vi, mas que ao longo dessa caminhada resolveram doar uma pequena parte da luz que brilha em suas almas para iluminar meus caminhos, meus votos de um FELIZ NATAL!

EDITORIAL.

2007-09-15T01:19:00.000-03:00

Peço desculpas por não ter atualizado o blog na semana passada. Tive um problema de falecimento na família e andei meio desestimulado em escrever.

Esta semana tivemos um belo exemplo da atuação de nossos representantes e do quanto eles se importam com nossa situação. A não cassação do mandado do senador Renan Calheiros, reflete o estado de sublimação em que nossos políticos acham que vivem. A Vergonha Nacional de ter representantes desse quilate, não deve ser privilégio apenas de pessoas iletradas e sem cultura. Nós também temos responsabilidade por isso, quando não fazemos nada ou ficamos esperando que alguém faça em nosso lugar. Cada um deve fazer a sua parte e, apenas assim, veremos as mudanças acontecerem.

Em nossa situação de abandono, a única forma de reverter o atual estado de coisas é com a união e a participação de todos. Amigos, parentes, conhecidos, lesionados, enfim; cada um deve trazer o universo de pessoas que vivem a sua volta e acompanha seu sofrimento e luta diária para o meio dessa luta e para travar o bom combate.

O INSS está com uma campanha na TV, informando a natureza do auxílio doença. Nessa campanha, dá-se a entender claramente que nos vêem como encostados e como vagabundos. Pois o principal mote do filme é afirmar, várias vezes, que os benefícios são temporários e, estando apto a retornar, o perito determina o encerramento do mesmo.

Claro que entendemos que existem pessoas mal intencionadas e aproveitadoras. Mas, o importante é que não haja generalização; sob pena de injustiças serem cometidas. Como está acontecendo com freqüência cada vez maior.

Nossa inércia e comodismo provocam nos funcionários responsáveis por nos ajudar, o desejo de continuar desobedecendo às normas e as leis. Prejudicando, além de nós, os cofres da previdência.

Lutar por seu direito é um dever seu. Acomodar-se e ficar em casa esperando que um perito corrupto ou mal intencionado aparece e te arremesse na rua da amargura, equivale a fazer uma roleta russa com uma arma carregada: É uma burrice. Não fique esperando as coisas mudarem; mude-as você mesmo.

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CONDROMALÁCIA PATELAR.

2007-09-15T01:09:00.000-03:00

NOTA DO EDITOR: Ainda hoje, respondi a esta dúvida na comunidade “REFÉNS DA LER/DORT”, contudo resolvi voltar ao assunto aqui, pois muitos lesionados podem estar sendo enganados por médicos a serviço das empresas e c Omo informação é sempre bom... segue as características desta doença.

Condromalácia Patelar (também conhecida como Síndrome Dor Patelo-Femural, ou Joelho de Corredor) é uma condição degenerativa crônica da cartilagem da superfície posterior da patela. Ela produz desconforto e dor ao redor ou atrás da patela. É comum em jovens adultos, especialmente jogadores de futebol, ciclistas, jogadores de tênis e corredores. A condição pode ser resultado de uma contusão na patela (lesão aguda) ou de uma fricção crônica entre a patela e o sulco patelar do fêmur, por onde ela passa durante a flexão do joelho. Condromalácia Patelar se refere ao joelho que foi estruturalmente danificado, enquando o termo mais genérico Síndrome da Dor Patelo-Femural se refere aos estágios iniciais dessa condição, onde os sintomas ainda são completamente reversíveis. Porém, eventualmente, mudanças causadas por reações inflamatórias internas da cartilagem produzem um dano estrutural que é muito mais difícil de ser tratado. A Condromalácia Patelar é classificada em três níveis: Grau 1, Grau 2 e Grau 3, de acordo com o estágio de deterioração da cartilagem.

Sintomas:

Dores atrás ou ao redor da patela (rótula) do joelho. Essa dor ocorre principalmente se joelho é forçado quando está flexionado, como por exemplo, ao subir escadas e agachar. Uma ardência ou dor ao ficar com o joelho flexionado por longos períodos, mesmo sem forçá-lo, também é um sintoma comum na Condromalácia Patelar, além de crepitação e estálos, muitas vezes audíveis. Em alguns estágios é possível a presença de derrame intra-articular (inchaço).

Causas.

Condromalácia Patelar pode ser causada por um trauma distinto (pancada) ou por um trauma crônico, como uma força excessiva aplicada na patela através de exercícios como Agachamentos ou Leg Press. As anomalias biomecânicas como a super pronação dos pés pode resultar em incongruência entre a direção que a patela é puxada pelo músculo do quadríceps e a o formato do sulco patelo-femural por onde ela se desloca.

Recomendações.

Excluir exercícios e esportes de alto impacto (futebol, volei, basquete, corrida, ciclismo...) ou atividades suspeitas de causarem a lesão. Natação é um bom exercício para manter o condicionamento físico sem afetar o joelho.
Reforçar os músculos fracos com exercícios leves e de baixo impacto. É especialmente importante reforçar o Vasto Medial para balançar as forças sobre a patela. Por exemplo, fazer Extensão da Perna separadamente para cada perna e Leg Press. É importante avaliar o limite de extensão e flexão do joelho durante os exercícios, para não agravar o quadro. Peça ao profissional para demonstrar. Evite a sobrecarga.
Alongar quadríceps, banda iliotibial (lateral), posterior da coxa, tendões e panturrilha regularmente. Não esquecer de alongar bem antes e depois dos exercícios.
Colocar gelo no joelho após os exercícios.
Evitar subir e descer escadas.
Garantir lugar suficiente para a perna no carro ou no seu lugar de trabalho, evitando manter o joelho flexionado mais de 90 graus por muito tempo.
Manter boa postura e evitar cruzar as pernas por longos períodos.
Quando estiver deitado, não deixar o peso do corpo pressionar ou mover a patela, usando um travesseiro para manter os joelhos levemente separados e as patelas no lugar.
Usar sapatos confortáveis, principalmente durante os exercícios.
Evitar aplicar peso excessivo na junta afetada, perdendo peso se necessário.

É imprescindível fazer uma avaliação com um Reumatologista ou um Ortopedista para receber o tratamento correto. O diagnóstico mais detalhado é feito, normalmente, através de um exame de Ressonância Magnética e em vários casos é recomendado o uso de anti-inflamatórios, fisioterapia e até mesmo cirurgia (casos mais graves).

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QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ABRANGE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.

2007-09-15T01:05:00.000-03:00

NOTA DO EDITOR: Muitas empresas firmam acordos após a demissão do trabalhador lesionado, tentando impedir a cobrança de indenizações na justiça. Essa decisão, vem jogar uma pá de cal sobre as más intenções de empresários inescrupulosos. Pegue seu dinheirinho e “Pau Neles” na justiça do trabalho.

Mesmo havendo quitação plena e geral do contrato de trabalho por meio de acordo homologado judicialmente entre as partes, pode o empregado postular posteriormente em juízo indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trabalho. Essa foi a decisão dos Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), com base no fato de que o direito de reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador não pode ser confundido com o "crédito decorrente da relação de trabalho".

O TRT-RS reformou decisão de primeiro grau que extinguiu processo, sem resolução de mérito, do trabalhador que pedia indenização por acidente de trabalho. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves referiu que, em razão da quitação do contrato de trabalho, nenhuma ação mais poderia ser proposta entre as partes tendo como causa pedido de direito decorrente do contrato entre elas firmado.

De acordo com o relator do processo no Tribunal, Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci a indenização por danos morais e materiais possui natureza civil, conexa à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas contratuais referentes à prestação de serviços. O TRT-RS deu provimento ao recurso da trabalhadora, cassando a decisão que acolheu a coisa julgada, determinando o retorno dos autos à origem para o devido julgamento.

Processo: (RO) 00996-2005-511-04-00-9.

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TRABALHADORA É INDENIZADA POR DOENÇA CONSTATADA APÓS DEM ISSÃO.

2007-09-15T00:58:00.000-03:00

NOTA DO EDITOR: Percebam como a justiça dá garantias de trabalho ao lesionados. Essa decisão pode ter demorado, mas com a reintegração, essa mulher terá todos os direitos garantidos e ainda os salários do período corrigidos. Além disso, a empresa pensará inúmeras vezes, antes de demiti-la novamente sem motivos. Isso é a importância de não desanimar quando você sofre uma injustiça. A justiça trabalhista é lenta; mas tem dado mostras, cada vez mais freqüentes de que é a única defesa do trabalhador que sofre com as L.E.R./D.O.R.T.. Pense e não assine nada, no caso de ser demitido. Procure um advogado imediatamente e dê entrada na ação judicial o quanto antes.

A constatação de doença profissional após a demissão, desde que comprovado seu nexo com a atividade exercida, assegura ao trabalhador direito à estabilidade provisória. Assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao restabelecer sentença que determina o pagamento de indenização a uma ex-funcionária da Chocolates Garoto, em processo oriundo da 17ª Região (Espírito Santo).

Ela trabalhou para a empresa durante oito anos e, dois anos após ser demitida, entrou com ação requerendo a nulidade de sua dispensa e a conseqüente reintegração ao trabalho, assim como o pagamento dos salários durante o período em que esteve afastada,em face da comprovação, por laudo pericial, de que adquiriu LER (Lesão por Esforço Repetitivo) durante suas atividades na Garoto. A empresa defendeu-se afirmando, entre outras alegações, que o direito à estabilidade só é assegurado aos trabalhadores que tenham gozado de auxílio-doença acidentário.

A perícia médica feita por determinação da Justiça concluiu pela existência de nexo entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa, e ressaltou que, mesmo tendo apresentado melhoras após se afastar para tratamento, a empregada perdera parte de sua capacidade, sendo contra indicado o retorno às suas atividades originais, que exigiam movimentos repetitivos, sob risco de piora. Com base nessas conclusões, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) proferiu sentença favorável à empregada, adotando a tese de doença ocupacional – e deferiu indenização referente aos 12 meses de garantia provisória assegurada por lei.

A empresa recorreu, buscando reformar a sentença por meio de recurso ordinário, enquanto a empregada insistiu que, além da indenização, teria também direito à readmissão. O TRT da 17ª Região (ES) rejeitou o recurso da Garoto e determinou a readmissão da trabalhadora a partir da data do ajuizamento da ação e o pagamento da indenização pleiteada. A decisão foi fundamentada no argumento de que a autora da ação, ao ser dispensada, ficou sem remuneração e em desvantagem no mercado de trabalho, em virtude da doença profissional, além do que demonstrou interesse em trabalhar – e por isso pedira a reintegração, e não a indenização.

Novos recursos foram interpostos pela Garoto no TST. Ao apreciar a matéria, o relator, ministro Barros Levenhagen, reconheceu que a decisão do TRT, ao deliberar pela readmissão, contrariou a Súmula 396 do TST, que determina: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. Ao aprovar o voto, por unanimidade, a Quarta Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau, que deferiu apenas a indenização referente aos 12 meses do período de estabilidade decorrente de doença ocupacional.

(RR 956/2000-007-17-00.1)

Fonte: TST- Tribunal Superior do Trabalho, 12 de setembro de 2007

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GINÁSTICA LABORAL PROMOVE BEM-ESTAR, PREVINE DOENÇAS OCUPACIONAIS E MELHORA O AMBIENTE DE TRABALHO.

2007-09-15T00:52:00.000-03:00

NOTA DO EDITOR: Se sua empresa pratica essa ginástica, leve-a a sério para o seu próprio bem.

Tensões musculares, doenças por esforço repetitivo, lesões ligamentares e fadiga física e mental são alguns dos problemas comuns que acometem muitos trabalhadores. Para garantir a melhoria da qualidade de vida nas empresas, uma opção bastante eficaz é a prática da ginástica laboral. “A ginástica realizada nas empresas é um conjunto de exercícios que visam à melhoria fisiológica do indivíduo para o trabalho. São atividades elaboradas e adequadas especificamente para as exigências laborais”, explica a Ana Paula Piccoli, fisioterapeuta do trabalho do SEFIT – Prevenção Laboral.

Com duração de quinze minutos, a ginástica pode ser realizada durante o dia ou, preferencialmente, antes do trabalho, com o objetivo de promover o relaxamento para o colaborador e, também, prepará-lo para o expediente. “Entre os benefícios físicos, o trabalhar pode perceber aumento da circulação e oxigenação, melhora da flexibilidade, diminuição do sono durante as atividades, correção da postura, redução das tensões musculares, aumento do ânimo e melhora da agilidade, concentração e coordenação motora”, enumera a fisioterapeuta.

A atividade física dirigida também previne a ocorrência de doenças ocupacionais como LER/ DORT, que não têm cura e podem levar à aposentadoria, trazendo prejuízo ao funcionário e à empresa. “A ginástica favorece a mudança da rotina, conscientiza o funcionário da sua responsabilidade com o seu corpo e acaba motivando-o a fazer as pausas periódicas e as adaptações indicadas por profissionais”, observa Ana Paula.

As empresas que adotam a prática da ginástica laboral têm benefícios que vão além da saúde física dos funcionários. “A atividade melhora a imagem da empresa junto ao colaborador, pois ele sente-se valorizado”. Aumento da produtividade, redução dos acidentes de trabalho e gastos com assistência médica, maior integração entre funcionários, fortalecimento do sentimento de equipe e diminuição da rotatividade de colaboradores são alguns outros benefícios.

Apesar de não ter lei que regulamente ou obrigue as empresas a adotarem um programa de ginástica laboral, a atividade é indicada independentemente do ramo de atuação, pois os exercícios desenvolvidos serão adequados às necessidades específicas e promovem a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Fonte:Paranashop

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